Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 058/01 (7ª e 8ª CP) - visita ao espólio do Regimento de Sapadores Bombeiros
12-03-2019

Agendada: 12 de Março de 2019

Debatida e votada: 14 de Março de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE MPT/ PPM/ 10 IND - Contra: PEV - Abstenção: PCP/ PAN
Pontos 2 a 6 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE PEV/ PPM/ 10 IND - Abstenção: PCP/ PAN/ MPT
Passou a Deliberação: 111/AML/2019
Publicação em BM: 3º suplemento BM 1312

Recomendação 058/01 (7ª e 8ª CP) - Visita ao espólio do Regimento de Sapadores Bombeiros

Tendo presente o Relatório conjunto da 7ª Comissão Permanente - Cultura, Educação, Juventude e Desporto e da 8.ª Comissão Permanente - Transportes, Mobilidade e Segurança sobre a Visita ao espólio do Regimento de Sapadores Bombeiros, e considerando as seguintes conclusões vertidas no referido relatório:
• Importa desde logo concluir que, após as visitas da 7ª Comissão Permanente de Cultura, Educação, Juventude e Desporto e da 8ª Comissão Permanente de Transportes, Mobilidade e Segurança, ficou claro para todos os Deputados Municipais que o espólio do RSB não se encontra guardado e acondicionado nas melhores condições.
• Estamos perante um dos mais importantes espólios de bombeiros do mundo, quer pelas viaturas existentes, quer pela diversidade, pelo que importa assegurar que toda a coleção seja preservada nas melhores condições, quer a que se encontra guardada, quer a que se encontra exposta em diversos locais e exposições.
• A situação atual, que se pretendia provisória, vai-se mantendo desde a data do encerramento do quartel de Carnide, em 2015. Uma das partes desta coleção, que se encontra no quartel de Marvila, está, apesar de tudo, protegida e em condições razoáveis. No entanto, uma parte considerável da coleção, que se encontra guardada nos armazéns da Câmara Municipal no cais da Matinha, está em condições pouco recomendáveis para o tipo de equipamentos.
• Neste segundo armazém encontram-se várias viaturas a motor de importância histórica, não só para os bombeiros na cidade de Lisboa, mas para a história dos bombeiros no mundo, algumas delas que merecem o interesse e procura de várias marcas mundiais, como a Mercedes ou a Magirus.
• O antigo museu, instalado no antigo quartel de Carnide, tinha, segundo informação do próprio Regimento de Sapadores Bombeiros, 2500 visitantes por ano. Atualmente, uma pequena parte da coleção encontra-se, como já referimos, no Museu Nacional dos Coches, contando com mais de 2500 visitantes por semana.
• Se por um lado podemos insistir na falta de um museu do bombeiro na cidade de Lisboa, devemos também estudar a melhor forma de mostrar esta coleção e dar a conhecer o trabalho e importância do Regimento de Sapadores Bombeiros. Os números falam por si, e merecem evidentemente uma ponderação.

  • Assim, deve esta Assembleia Municipal exigir do executivo municipal a solução anunciada de transferência de todo o espólio para junto das instalações da Carris, em Santo Amaro, como já nos referiu quer o Presidente da Câmara Municipal, Fernando Medina, quer o Vereador Manuel Salgado, o que a acontecer concretiza a garantia de condições para a guarda e conservação do espólio, seja nestes armazéns, seja noutros. Deve, também, procurar junto da Câmara Municipal que seja garantido que os trabalhos de conservação e manutenção das diversas peças da coleção do Regimento sejam continuados, independentemente de existir um museu ou das mesmas estarem guardadas em armazém.
  • Importa não esquecer, que independentemente da decisão política sobre o museu, a decisão pode passar, também, pela celebração de protocolos e parcerias com várias entidades para a exposição em espaços nacionais ou internacionais, onde haja mais visibilidade e visitantes, como é bom exemplo o Museu Nacional dos Coches.
  • Por fim, importa referir que é fundamental que o Regimento de Sapadores Bombeiros continue a fazer o seu trabalho na conservação, manutenção e salvaguarda da sua coleção, pois sem isso, a sua história será esquecida e não poderão, certamente, responsabilizar ninguém pela sua própria inércia, notando que em três anos manifestamente nada foi feito.

As 7ª e a 8ª Comissões Permanentes propõem à Assembleia Municipal de Lisboa que delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Concretize a mudança anunciada para um espaço da Carris, em Santo Amaro, onde a coleção do Regimento de Sapadores Bombeiros possa ser guardada em condições dignas. Até lá seja salvaguardada a parte da coleção reunida no Armazém 23 no cais da Matinha, designadamente através da reparação das infiltrações no telhado, da adoção de medidas tendentes a evitar a entrada de pombos e a acumulação dos seus dejetos altamente ácidos e nocivos para as peças em questão;
2. Garanta que o Regimento de Sapadores Bombeiros tenha as condições adequadas para realizar os trabalhos de conservação, manutenção e restauro do seu espólio e seja dada prioridade à elaboração do inventário informatizado das coleções, em colaboração com os serviços técnicos competentes da CML, designadamente o Museu de Lisboa;
3. Seja salvaguardado e tratado o espólio arquivístico e documental do Regimento e do Museu, depositado no Arquivo Histórico de Lisboa - Centro de Documentação do Alto da Eira, para permitir uma consulta pública que permita a obtenção de informações indispensáveis ao estudo do espólio e à sua integração e importância em situações de catástrofe na vida da cidade ao longo dos séculos XVIII e XX;
4. Assegure o diálogo e cooperação entre o Pelouro da Cultura, a EGEAC, nomeadamente o Museu de Lisboa, e o Regimento de Sapadores Bombeiros;
5. Procure estabelecer protocolos e parcerias com entidades públicas e privadas para expor a coleção do Regimento de Sapadores Bombeiros, como é bom exemplo o protocolo com o Museu Nacional dos Coches;
6. Quando estiverem reunidas as condições requeridas para que o Museu dos Bombeiros possa de facto ser considerado um Museu, diligenciar junto das outras Associações de Bombeiros Voluntários de Lisboa, para o estabelecimento de um protocolo de apoio às suas coleções com vista ao seu tratamento e exposição no futuro Museu dos Bombeiros.

Assembleia Municipal de Lisboa, 6 de Março de 2019

A Presidente da 7ª Comissão
Simonetta Luz Afonso
O Presidente da 8ª Comissão
António Prôa
O Deputado Relator
Manuel Portugal Lage

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 058/01 (7ª e 8ª CP)511 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento BM 1312721 Kb