Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 056/08 (8.ª CP) sobre a Petição 27/2018
26-02-2019

Agendada: 28 de Fevereiro de 2019
Debatida e votada: 28 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Proposta por impedimento legal.
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de cinco Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 100/AML/2019
Publicação em BM nº 1312, de 11 de Abril
Esta recomendação teve origem no Parecer da 8ª Comissão Permanente sobre a Petição 27/2018

Recomendação 056/08 (8ª CP) Sobre a Petição 27/2018 - Conde Almoster vs EMEL

Tendo presente o Relatório da 8.ª Comissão Permanente - Transportes, Mobilidade e Segurança sobre a Petição n.º 27/2018 "Conde Almoster vs EMEL", após análise da matéria em causa, audição dos representantes dos peticionários e dos restantes intervenientes, discussão dos elementos referentes à Petição e considerando as seguintes conclusões vertidas no referido relatório:
• Os peticionários vieram apresentar as suas preocupações com o que alegam ser políticas alegadamente discriminatórias sobre os residentes, na sequência da política de expansão da EMEL determinada pela CML.
• Apresentaram como exemplo o facto de os moradores da Rua Conde Almoster, especificamente os residentes nas pracetas entre os números 90 e 106, terem sido por várias vezes autuados pela EMEL, não obstante possuírem dístico de residente, pelo facto de estacionarem os seus veículos informalmente em cima dos passeios das referidas pracetas, prática irregular de acordo com o Código da Estrada, que reconhecem contudo ser seguida há dezenas de anos.
• Fundamentam a sua posição alegando que os "passeios" em causa possuem dimensão suficiente para comportar a circulação pedonal e o estacionamento automóvel e que há carência de estacionamento na zona, pelo facto da grande maioria dos edifícios não ter estacionamento privativo para residentes.
• Matéria semelhante foi já alvo da apreciação conjunta da 4ª e da 8ª Comissão da AML no âmbito da Petição n.º 18/2016, tendo-se concluído à data que o ordenamento do estacionamento nas pracetas em causa não deveria ser atendido, nomeadamente por o local estar identificado no Plano de Emergência de Protecção Civil da freguesia, não obstante ser referida a necessidade de aprofundamento do diálogo entre os Peticionários e a Junta de Freguesia de São Domingos, para encontrar as melhores soluções.
• De acordo com as informações prestadas na audição realizada ao Presidente da Junta de Freguesia de São Domingos, o espaço em causa fazia parte do Plano Municipal de Protecção Civil da Freguesia até há dois meses atrás, mas que essa situação está à data a ser reavaliada no âmbito dos espaços disponíveis da freguesia, admitindo que à data poderá fazer sentido a utilização do vasto espaço disponível para previsão de estacionamento regulado dos moradores.
• Na audição realizada ao Vereador da Mobilidade Miguel Gaspar, ficou patente a disponibilidade do Município para, conjuntamente com a Junta de Freguesia, estudar qual é a utilização mais adequada daquele espaço, promovendo as medidas adequadas para assumir aquele espaço como lugar de estacionamento, como espaço de fruição ou outra qualquer solução adequada, se assim for entendido.
• Relativamente às alegações dos peticionários ficou também claro que a EMEL apenas implementa e dá seguimento às políticas determinadas pelo seu accionista único, o Município de Lisboa, em matéria de estacionamento e mobilidade, e que os seus serviços de fiscalização devem agir em conformidade com os Regulamentos aplicáveis, nomeadamente o Código da Estrada, pelo que não caberá à fiscalização excepcionar situação de estacionamento ilegal, ainda que se tratem de hábitos há muito enraizados na população.
• De igual modo, resulta cristalino que doravante dever-se-á ter em conta que situações similares podem ser evitadas bastando para tal que a entidade autuante seja autorizada a atuar após a resolução das questões em apreço, porquanto nada pode fazer senão cumprir a lei e os regulamentos, ou outras ordens emanadas do poder público.
• Face aos argumentos apresentados pelos peticionários, nomeadamente no que diz respeito à carência de estacionamento na zona e à dimensão apreciável dos passeios, poderá fazer sentido avaliar a possibilidade de ordenar provisoriamente o estacionamento para residentes nos locais em causa, através da previsão de sinalização vertical adequada, desde que fiquem salvaguardas as condições gerais de acessibilidade e segurança pedonal e viária e de acesso a viaturas de emergência, e não obstante o pavimento não estar devidamente preparado, aspecto que não tem revelado nas últimas décadas de uso informal ser impeditivo.
• O exercício do direito de petição é uma saudável expressão de cidadania, que deve ser tomada em consideração e incentivada, pois permite alertar a AML e a CML para situações que preocupam os cidadãos e coloca em perspectiva a procura de respostas alternativas no que respeita às questões apresentadas.

A 8ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que, perante os argumentos contidos na Petição nº 27/2018, seja deliberado recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Estude e implemente em articulação com a Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, o conjunto de alterações de requalificação do espaço público a levar a efeito neste troço da Rua Conde Almoster, que proporcionem aos moradores uma melhor qualidade de vida, nomeadamente no que diz respeito ao estacionamento, segurança, e adequadas condições de fruição e acessibilidade pedonal no espaço público;
2. Estude em articulação com a EMEL, a viabilidade de introduzir sinalização vertical nas "pracetas" em causa, por forma a permitir o ordenamento do estacionamento para residentes a título provisório, até à realização das obras de requalificação do espaço público;
3. Estude ainda em articulação com a EMEL, a possibilidade de alargar o estacionamento exclusivo para residentes nas traseiras dos n.º 90 a 106 da Rua Conde Almoster, face à escassez de lugares para residentes relatada e facilmente constatada numa visita ao local;
4. Dê cumprimento às anteriores recomendações emitidas pela AML, no âmbito da apreciação já efectuada das Petições n.º 11/2016 e 18/2016;
5. Informe prontamente esta Assembleia sobre as decisões que vierem a ser tomadas para o local, bem como sobre o cronograma das intervenções;
6. Que as recomendações apresentadas tenham em conta que o período temporal da sua execução é determinante porquanto as Pessoas dependem da mesma todos os dias.

Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2019

O Deputado Municipal Relator,
Manuel Portugal Lage
O Presidente da 8.ª Comissão
António Proa

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 056/08 (8.ª CP) 412 Kb
Documento em formato application/pdf BM nº 1312, de 11 de Abril67 Kb