Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 056/06 (5ª e 6ª CP) sobre a petição 14/2018
19-02-2019

Agendada: 28 de Fevereiro de 2019
Debatida e votada: 28 de Fevereiro de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Proposta por impedimento legal
Ausência dos Grupos Municipais do MPT e do PPM da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 98/AML/2019
Publicação em BM nº 1312, de 11 de Abril
Esta Recomendação teve origem no Parecer conjunto da 5ª e 6ª CP sobre a Petição 14/2018

Recomendação 056/06 (5ª e 6ª CP) Sobre a Petição n.º 14/2018
"Contra a decisão de indeferimento da candidatura "Envelhecer vivendo 2018" proposta pelo júri no processo n.º 17992/CML/2017"

Tendo presente o Relatório conjunto da 5ª Comissão Permanente - Habitação, Bairros Municipais e Desenvolvimento Local e da 6.ª Comissão Permanente - Direitos Sociais e Cidadania sobre a Petição n.º 26/2018 "Em defesa da Dignidade das mulheres - Prostituição não é trabalho", após análise da matéria em causa, audição dos peticionários e dos restantes intervenientes, discussão dos elementos referentes à Petição e considerando as seguintes conclusões vertidas no referido relatório:

• Ouvidos os peticionários, e consultadas as entidades que ambas as Comissões consideram pertinentes, no âmbito deste tema, é manifestamente evidente que a situação apresentada pelos peticionários se encontra ultrapassada, e resolvida de forma satisfatória.
• No entanto, não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação com a forma como o processo decorreu. Note-se que, conforme informação do Vereador Manuel Grilo, o Júri de Avaliação reuniu e deliberou os apoios a atribuir no âmbito do RAAML a 115 processos, no dia 10 de janeiro de 2018, mas a publicação das decisões em Boletim Municipal apenas aconteceu no dia 27 de setembro.
• Independentemente das razões que possam existir que, eventualmente, justifiquem o ocorrido, é fundamental garantir em situações futuras que a falta de apoios não coloca em risco a continuidade de projetos e entidades com manifesta relevância para a cidade, para as pessoas e para as suas comunidades.
As 5ª e 6ª Comissões Permanentes propõem ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:
1. Em futuras candidaturas e/ou pedidos de apoio no âmbito do RAAML ou de outras iniciativas municipais, seja tida em melhor consideração a importância e relevância dos projetos, para que se evite o arrastar dos processos de avaliação e atribuição de apoios, colocando em risco a continuidade dos projetos e dos apoios prestados à população;
2. Instale equipamentos adequados à população sénior, que valorizem os Bairros e promovam um envelhecimento ativo e saudável;
3. Articule com as Junta de Freguesia, de Alcântara e Campo de Ourique, todos os programas e projetos na área dos idosos, tais como o Radar, o Plano Desenvolvimento Social, no eixo II (intervenção em públicos alvo - pessoas idosas), ou os projetos do BIP/ZIP ou RAAML;

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de fevereiro de 2019

O Presidente da 5ª Comissão
Miguel Coelho
O Presidente da 6ª Comissão e Relator
Davide Amado

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 056/06 (5ª e 6ª CP)241 Kb
Documento em formato application/pdf BM nº 1312, de 11 de Abril65 Kb