Recomendação 056/05 (3ª e 4ª CP)

Sobre a Petição n.º 8/2018

"Oposição à intervenção urbanística prevista para o terreno adjacente ao JIT e EB1 de Telheiras"

Tendo presente o Relatório conjunto da 3.ª Comissão Permanente - Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais, e da 4ª Comissão Permanente - Ambiente e Qualidade de Vida, aprovado por unanimidade, sobre a Petição n.º 8/2018 "Oposição à intervenção urbanística prevista para o terreno adjacente ao JIT e EB1 de Telheiras", e considerando que:
• Perante a ausência de um documento que confirmasse a concordância do Patriarcado, ficou acordado na reunião conjunta das 3ª e 4ª Comissões Permanentes, realizada no dia 22 de Novembro de 2018 solicitar ao senhor Vereador Manuel Salgado a prestação de esclarecimentos sobre o ponto de situação do referido acordo, assim como outras informações que se considerassem relevantes (tal como o historial dos direitos de superfície do Lote K0), em audição ou por escrito, bem como convidar o Patriarcado a pronunciar-se nos mesmos moldes;
• Findo a 25 de Janeiro o prazo estipulado, as Comissões não receberam qualquer documentação ou intenção de audição por parte das duas entidades, facto que não contribui para o devido esclarecimento sobre a confirmação de acordo entre estas;

As 3ª e 4ª Comissões Permanentes, após análise da matéria em causa, audição dos representantes dos subscritores e dos restantes intervenientes e discussão dos documentos relativos à petição em apreciação concluem o seguinte:
• Mais uma vez ficou demonstrado que as Petições constituem um dos instrumentos fundamentais de acção política no exercício da cidadania ao dispor dos cidadãos, que deve ser incentivado e tomado em consideração, pois permite aos munícipes afirmarem e justificarem a sua posição sobre a cidade e alertarem a AML para situações que, na sua perspectiva, podem ter soluções alternativas às apresentadas.
• Ao predispor-se a reunir com a Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Porta do Céu, para tentarem encontrar um novo terreno municipal na Freguesia do Lumiar ou freguesias limítrofes, onde possa ser instalado o novo equipamento de carácter religioso e social, a Câmara Municipal de Lisboa demonstrou preocupação pela salvaguarda dos interesses da comunidade local e, simultaneamente, pelo interesse da paróquia.
• Existe um direito de superfície sobre o lote K0 a favor do Patriarcado de Lisboa, em resultado da deliberação 429/CM/2003 aprovada em plenário.
• No dia 12 de Outubro de 2018, a Câmara Municipal e a Paróquia terão chegado a um eventual consenso sobre a "alternativa viável", que aguarda pela concordância do Patriarcado e que passará apenas pela construção do Centro Paroquial e Capelas Mortuárias, prescindindo a Fábrica da Igreja da construção da igreja.
• A possibilidade de a Fábrica da Igreja prescindir do Lote K0 permitirá a manutenção deste terreno como um espaço verde.
• Não chegou, apesar da insistência deste grupo de trabalho, qualquer comunicação oficial que permita corroborar ou confirmar, inequivocamente, que haja concordância por parte da Fábrica da Igreja sobre a solução alcançada pela Câmara Municipal e pela Paróquia, o que as Comissões lamentam pelo significado que possa ter e que é facto impeditivo que deste relatório resultem recomendações mais consistentes para o desfecho deste processo.
• Consideram ainda as Comissões deverem salientar que o tempo decorrido (10 meses) entre a entrada da petição na Assembleia Municipal e a elaboração do relatório, prende-se com o objectivo assumido pelas comissões de encontrar uma resposta concreta e definitiva para a questão levantada, através de consenso entre as partes.

Em face do exposto, as 3ª e 4ª Comissões Permanentes propõem à Assembleia Municipal que seja deliberado recomendar à Câmara Municipal que:
1. Acompanhe a adaptação do projecto ao novo terreno eventualmente acordado para construção do centro social e paroquial e casa mortuária, garantindo que sejam salvaguardas as acessibilidades e estacionamento necessários a estes novos serviços, de forma a que não agrave os problemas de circulação rodoviária que se verificam actualmente no local;
2. Procure, em resposta aos anseios dos peticionários, promover o devido acordo do Patriarcado para que o Lote K0 deixe de estar destinado a equipamento social e passe a constituir um espaço verde, acordo que, até à data da produção deste relatório, não é um dado adquirido para estas comissões;
3. Face à solução eventualmente acordada, sejam salvaguardados os direitos formalmente conferidos ao Patriarcado;
4. Informe esta Assembleia sobre a solução encontrada, nomeadamente para a nova localização do Parque Canino, que deverá ter condições no mínimo semelhantes ao anterior.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de fevereiro de 2019

O Presidente da 3.ª Comissão,
O Presidente da 4.ª Comissão,
Miguel Gama
Luís Newton

O Deputado Municipal Relator,
Raúl Santos