Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 056/01 (6ª CP) sobre a Petição 26/2018
19-02-2019

Agendada: 28 de Fevereiro de 2019
Debatida e votada: 28 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV MPT/ 4 IND - Contra: BE/ 2 IND – Abstenção: 1 PS/ 4 IND
Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Esta recomendação teve origem no Relatório da 6ª Comissão Permanente sobre a Petição 26/2018

Recomendação 056/01 (6ª CP) Sobre a Petição 26/2018

“Em defesa da Dignidade das mulheres – Prostituição não é trabalho”

Tendo presente o Relatório da 6.ª Comissão Permanente - Direitos Sociais e Cidadania sobre a Petição n.º 26/2018 “Em defesa da Dignidade das mulheres – Prostituição não é trabalho”, após análise da matéria em causa, audição dos intervenientes, discussão dos elementos referentes à Petição e considerando as seguintes conclusões vertidas no referido relatório:
• O Estado Português ratificou as convenções da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, definindo este último a prostituição como incompatível com a dignidade e valor da pessoa humana.
• A Câmara Municipal de Lisboa, na sua esfera de competência, intervém nesta matéria prosseguindo dois eixos fundamentais: a prevenção desta forma de violência e o apoio a todos aqueles e aquelas que são vítimas desta forma de exploração.
• Assim, no passado dia 15 de novembro de 2018, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, por maioria, aprovar a Estratégia Municipal de Intervenção na Área da Prostituição, conforme consta na proposta nº 787/2018.
• Sendo a prostituição uma realidade indissociável de injustiças sociais, da pobreza, da marginalização e exclusão social, assim como indissociável da precariedade laboral e da negação de direitos é fundamental a prevenção deste flagelo social.
• A Estratégia Municipal agora aprovada pretende reforçar e dar continuidade ao trabalho que o Município tem realizado, afirmando Lisboa como uma cidade empenhada na prevenção e combate a qualquer tipo de exploração e violência, apostando no continuado trabalho de cooperação com diversas associações que ao longo de largos anos têm intervindo, sobretudo, junto das mulheres prostituídas.
• Fica assim patente que a posição defendida pelos peticionários vai ao encontro daquela que é a vontade do Município, bem como do próprio Estado português, e que as suas pretensões estão a ser atendidas pelo Município. Seria fundamental que esta estratégia fosse implementada com a maior brevidade.
A 6ª Comissão Permanente propõe ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:
1. Que faça uma apresentação pública dos documentos estratégicos, incluindo o Plano de Estudo para o Diagnóstico e a Estratégia Municipal de Intervenção na Área da Prostituição;
2. Que dê conhecimento prévio a esta Assembleia Municipal da Estratégia Municipal de Intervenção na Área da Prostituição.

A 6ª Comissão Permanente propõe, ainda, ao plenário da Assembleia que delibere o seguinte:
3. Que a Assembleia Municipal de Lisboa, através da 6ª Comissão, acompanhe a execução da Estratégia Municipal de Intervenção na Área da Prostituição, aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de fevereiro de 2019

O Presidente da 6ª Comissão

(Davide Amado)

A Deputada Relatora

(Carla Madeira)

Documentos
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