Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 055/04 (MPT) - Pela implementação de um Sistema Urbano de Drenagem Sustentável
26-02-2019

Agendada: 26 de Fevereiro de 2019
Debatida e votada: 26 de Fevereiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ 2 IND - Contra: 8 IND - Abstenção: PCP/ BE/ PEV
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ 2 IND - Contra: 8 IND - Abstenção: PCP/ BE/ PEV
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ 1 IND - Contra: BE/ PEV/ 9 IND - Abstenção: PCP
Passou a Deliberação: 079/AML/2019
Publicação em BM: 3º Suplemento BM 1311

Pela Implementação de um Sistema Urbano de Drenagem Sustentável

Considerando que:

1. Segundo o relatório Perspectivas da Urbanização Mundial, actualmente cerca de metade da população mundial (55%) vive em áreas urbanas, estimando-se que venha a aumentar para 68% em 2050 (ONU, 2018);

2. Em Portugal o aumento da população urbana intensificou-se em particular nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, o que corresponde a cerca de 40% da população do continente;

3. O crescimento urbano é responsável por alterações no uso do solo, nomeadamente, o aumento da impermeabilização, que consequentemente tem implicações significativas nas condições de drenagem natural das águas pluviais, originando a ocorrência de inundações;

4. Ano após ano, as sucessivas inundações provocam elevados danos, dos quais resultam perdas humanas e económicas. A título de exemplo, as cheias de 1967 em Lisboa levaram à morte de 462 pessoas;

5. Para precaver fenómenos de inundações e/ou cheias podem implementar-se duas soluções distintas: Por um lado aumentar a capacidade dos sistemas de drenagens existentes (solução dispendiosa e nem sempre tecnicamente exequível) e por outro lado, implementar sistemas alternativos aos sistemas de drenagem de águas pluviais tradicionais;

6. Em Lisboa, se optou por implementar o Plano Geral de Drenagem, cujo investimento global é de 180 milhões de euros, "estimando-se que esta solução possa minimizar os riscos nas áreas classificadas como de elevada vulnerabilidade a riscos de inundação que ocupam mais de seis milhões de metros quadrados, o que representa cerca de 6% da área total do concelho de Lisboa e evitar cerca de 20 inundações graves nos próximos 100 anos" (GOP, 2018);

7. O Plano Geral de Drenagem de Lisboa terá um período de execução de 2016-2030, tornando-se, deste modo, imperativo a implementação de soluções alternativas para diminuir o risco de cheia e inundação, e consequentemente de protecção das populações;

8. Os Sistemas Urbanos de Drenagem Sustentável (SUDS) são soluções de drenagem alternativas e complementares aos sistemas de drenagem de águas pluviais tradicionais (canalização direta das águas pluviais), tendo sido concebidos para gerir os riscos ambientais do escoamento urbano e contribuir sempre que possível para a melhoria/aprimoramento do ambiente urbano (Ballard et al., 2007);

9. Em Portugal, não é prática habitual esta visão integrada de gestão das águas pluviais em meio urbano embora os princípios base destes sistemas estejam referidos em instrumentos legais, de ordenamento do território e técnicas de engenharia, dos quais se destacam: Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de Outubro; Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA); Estrutura Ecológica Municipal (EEM); Decreto-Lei 89/87, de 26 de Fevereiro; Decreto-Lei 364/98, de 21 de Novembro; Infraestruturas verdes e os Sistemas de Aproveitamento de Águas Pluviais (SAAP);

10. Lisboa assumiu como um dos seus compromissos enquanto cidade sustentável, resiliente e amiga do ambiente, "implementar os compromissos internacionais para a mitigação e adaptação climática - Novo pacto dos Autarcas para o Clima e Energia e o compromisso Compact of Mayors" bem como "assumir a liderança nestas áreas, através de iniciativas como a Organização do Congresso Europeu das Alterações Climáticas" que decorrerá em maio de 2019 e "o concurso à Capital Verde da Europa 2020", do qual foi finalista e vencedora (GOP, 2018);

11. "Os SUDS, nomeadamente as técnicas de controlo na origem, permitem a redução dos caudais de ponta e dos volumes de águas pluviais afluentes ao sistema de drenagem pluvial";

12. Os SUDS permitem que as águas pluviais, usualmente vistas como um problema em termos urbanos, passem a ser aproveitadas como recurso.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião realizada no dia 26 de Fevereiro de 2019 delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido da Terra - MPT, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Estude sobre as principais técnicas alternativas de gestão de águas pluviais;

2. Estude sobre o Custo/Beneficio entre o Sistema Convencional e os SUDS;

3. Crie incentivos fiscais de forma a incentivar o desenvolvimento e a implementação de SUDS, nomeadamente através da redução de taxas aos promotores que optem por implementar, nos seus empreendimentos técnicas de controlo na origem.

Delibere ainda:

Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e Habitação, ao Ministro do Ambiente e da Transição Energética, à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), ao Metropolitano de Lisboa, ao Regimento de Sapadores de Lisboa (RSBL), à Protecção Civil Municipal de Lisboa, à Quercus e à Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2019

P'los Deputados Municipais do Partido da Terra
- José Inácio Faria-

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 055/04 (MPT)336 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento BM 13111092 Kb