Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 055/11 (IND) - Por uma política municipal que promova a saúde e o conhecimento científico
22-02-2019

Agendada: 26 de Fevereiro de 2019 retirada pelos proponentes

Recomendação retirada pelos proponentes
Por uma política municipal que promova a saúde e o conhecimento científico

Considerandos:

Tem sido noticiado que as Juntas de Freguesia de Lisboa têm apoiado, ou promovido, cursos ou serviços cujo conteúdo são contrários ao melhor conhecimento científico atual. Referimo-nos aos cursos de astrologia pela Junta de Freguesia do Areeiro, às consultas de homeopatia pela Junta de Freguesia de Campolide, e a consultas de Medicina Tradicional Chinesa e de Acupuntura noutras Juntas de Freguesia. (1)

A astrologia é tida como uma arte divinatória ou de descrição de personalidade, com base na influência dos astros, à qual as pessoas recorrem em busca de aconselhamento na tomada de decisões. Esta disciplina não tem credibilidade científica por várias razões. A sua teoria assenta nos signos do zodíaco, em que o signo é atribuído à nascença, com base na constelação observada no céu se traçássemos uma linha imaginária da Terra, atravessando o Sol em direção ao espaço. Uma das doze constelações observadas nesse ponto do céu, corresponderia a um dos doze signos do zodíaco. Contudo, devido ao movimento de precessão da Terra, as constelações hoje observadas no céu são treze e não as doze observadas na Antiguidade, o que invalida toda a interpretação zodiacal - às doze conhecidas conseguimos agora observar a constelação de Ofiúco. O que isso implica é que as pessoas têm andado a ler os signos errados, pois quem nasceu a 17 de Julho, por exemplo, não é mais caranguejo mas sempre foi gémeos. (2) Além do mais, os astros não têm qualquer influência nas pessoas na altura do seu nascimento, pois atendendo à força de atração entre os corpos, na altura do parto há mais força de atração entre o obstetra e o bebé, do que, por exemplo, a lua e essa criança. Mas há mais: pessoas do mesmo signo têm personalidades diferentes, ao contrário do que a astrologia estipula. As previsões astrológicas da personalidade são facilmente explicadas e demonstradas pelo "Efeito Forer". (3)

Quanto às terapias alternativas, elas têm diferentes graus de plausibilidade e de evidência, sendo que num extremo temos a homeopatia, que não tem qualquer efeito, e no extremo oposto a osteopatia que, dependendo da sua origem e de como é praticada, poderá eventualmente ter alguns efeitos de melhoria apenas para dor lombar crónica ou enxaqueca, apesar da ainda fraca existência de evidência para estas patologias. Esta terapia ainda carece cautela, atendendo à existência de osteopatas que procedem ao reposicionamento visceral, algo perigoso. (4)

A homeopatia é uma terapia alternativa assente em dois princípios: o "igual cura igual" e o das "diluições sucessivas". O efeito das diluições infinitesimais leva a que o preparado final não tenha vestígios de qualquer princípio ativo ou de qualquer molécula da solução inicial. Contudo, os homeopatas consideram que quanto mais diluída for uma solução, mais potente ela é, ao arrepio de todo o conhecimento da química. Quanto ao facto das diluições sucessivas levarem à inexistência de princípios ativos, os homeopatas inventaram que a água teria memória. Mas não só a teoria não faz qualquer sentido, como ensaios clínicos duplo-cegos em ambiente controlado têm invariavelmente demonstrado que esta terapia não tem efeito, sendo o que vulgarmente se chama banha-da-cobra. (5)

A medicina tradicional chinesa (MTC) diz respeito a um conjunto variado de terapias oriundas da China. A MTC, pelas suas práticas pode acarretar perigos não só para a saúde humana como para a biodiversidade. Uma das práticas da MTC é a fitoterapia, ou seja o tratamento à base de plantas. Contudo, inspeções aos locais de revenda têm demonstrado que os sacos vendidos não têm as plantas que dizem ter, e nalguns casos têm plantas tóxicas como a Aristolochia sem o mencionar no rótulo. (6) Acresce a isso o facto de se desconhecerem os valores de doses seguras e o risco de interação planta-medicamento. A MTC, baseada na superstição, recorre a partes ou a totalidade de animais em situação frágil ou em vias de extinção, não tendo em conta o bem-estar animal e contribuindo para o desequilíbrio dos ecossistemas. (7)

A acupuntura é uma das práticas da MTC que ao longo das últimas décadas se tem submetido ao escrutínio científico. Baseia-se na circulação de uma suposta energia vital, o chi, pelo nosso corpo através de meridianos. No entanto, até ao momento, nem esta energia foi mensuravelmente obtida, nem os meridianos foram anatómica ou fisiologicamente detectados. Milhares de ensaios clínicos já foram realizados e as evidências do seu efeito são praticamente nulos. (8)

Reconhecemos que estas práticas associadas à saúde têm vindo a ser regulamentadas nos últimos anos, embora a legislação como está seja desajustada, uma vez que foi dada a estas terapias uma credibilidade política quando não têm qualquer credibilidade científica. A normalização destas práticas ditas alternativas é um perigo para a saúde pública, como se tem visto com o crescente movimento anti-vacinação, assim como com o afastamento das pessoas da medicina (9).

Consideramos portanto que o facto de algumas Juntas de Freguesia colocarem na área de intervenção 'Saúde' algumas destas práticas é enganador e perigoso para os seus habitantes, particularmente aqueles que não têm conhecimento dos considerandos acima expostos.

Assim, os Deputados Municipais signatários propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão 26 de fevereiro de 2019, delibere:

1. que a Câmara Municipal de Lisboa e seus pelouros reconheçam o valor do conhecimento científico para a tomada de decisões informadas, orientando-se pelo modelo de Políticas baseadas na Ciência e na Evidência - tanto a nível de saúde, de educação ou de ecologia;

2. que as consultas de homeopatia e medicina tradicional chinesa deixem de constar como apoio na área de saúde por parte de qualquer entidade municipal;

3. que cesse de imediato qualquer apoio autárquico a "Feiras Alternativa" na cidade, em termos de promoção e divulgação das mesmas;

4. que se crie e promova a "Feira da Ciência, Medicina, Tecnologia e Inovação", numa estreita parceria entre a Autarquia, Universidades, Agência Nacional Ciência Viva, Empresas e Associações locais.

O Deputado Municipal
Paulo Muacho
A Deputada Municipal
Patrícia Gonçalves

Documentos
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