Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 055/08 (CDS) - Pelas obras de restauro e manutenção na Igreja Paroquial de Santa Catarina
26-02-2019

Agendada: 26 de Fevereiro de 2019
Debatida e votada:
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 4 IND - Contra: PEV/ 6 IND - Abstenção: PCP
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 10 IND - Abstenção: PCP/ PEV
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 1 IND - Contra: PEV/ 9 IND - Abstenção: PCP
Passou a Deliberação: 088/AML/2019
Publicação em BM: 3º Suplemento BM 1311

RECOMENDAÇÃO
Pelas obras de restauro e manutenção na Igreja Paroquial de Santa Catarina

A Igreja Paroquial de Santa Catarina, também conhecida por Igreja do Convento dos Paulistas e por Igreja de Santa Catarina do Monte Sinai, é propriedade do Estado e Monumento Nacional desde 1918, integrada nas Zonas Especiais de Protecção do Liceu Passos Manuel e do Convento dos Paulistas.

Com entrada pela Calçada do Combro, surpreende pela sua escala, sobretudo interior, porque a malha apertada do bairro sugere espaços mais pequenos; e a proximidade entre as fachadas da rua não deixa formar-se a abertura que a nossa visão precisa para dar conta, com naturalidade, de um edifício diferente dos outros.

Surpreende também pela arquitectura, riquíssima no detalhe, muito colorida e ornamentada; cada parte à maneira do seu tempo. Frescos, pinturas a óleo, um órgão setecentista em talha dourada, esculturas em pedra e em madeira - talvez outras em gesso. Tudo isto exige cuidado e manutenção.

O início da construção da igreja, adossada ao convento, é de 1654; foi sagrada em 1680, com a presença do príncipe regente Dom Pedro (mais tarde, Dom Pedro II). Toda a cronologia de obras, desenhos, projectos e intervenções está publicada online, no site da DGPC (ver nota).

Neste momento são necessárias obras de manutenção e restauro. O órgão foi parcialmente intervencionado com fundos angariados pela paróquia. Há várias cantarias partidas, esculturas às quais faltam partes, estuques e pinturas manchados por bolores e humidade. Do tecto, soltou-se e caiu parte da cabeça em pedra de um anjo. Está escaqueirada no pavimento, em pedaços reconhecíveis; por sorte não atingiu ninguém.

Durante todo o tempo em que estivemos no interior da igreja, em visita guiada pelo sr. padre Pedro Boto, houve turistas a entrar e a sair. Fica no percurso deles: quem vem da Bica, a caminho do Chiado e da Baixa. E ouviu-se o barulho de crianças pequenas, em bandos de escuteiros, a brincar e a correr nos corredores.

A paróquia queixou-se à DGPC, que respondeu, informando que quem tinha obrigação de fazer a obra era o proprietário. A DGPC tem a ficha do monumento, que se encontra acessível para consulta pública - e, por maioria de razão, também está acessível aos seus próprios técnicos.

Sabe, portanto, que a igreja de Santa Catarina é propriedade pública do Estado.

Efectivamente, a Concordata de 18 de Maio de 2004 confirma que o Estado é quem deve fazer a obra. Dispõe o ponto 1 do artigo 22º do seguinte:

"Os imóveis que, nos termos do artigo IV da Concordata de 7 de Maio de 1940, estavam ou tenham sido classificados como "monumentos nacionais" ou como de "interesse público" continuam com afectação permanente ao serviço da Igreja. Ao Estado cabe a sua conservação, reparação e restauro de harmonia com plano estabelecido de acordo com a autoridade eclesiástica, para evitar perturbações ao serviço religioso; à Igreja incumbe a sua guarda e regime interno, designadamente no que respeita ao horário das visitas, na direcção das quais poderá intervir um funcionário nomeado pelo Estado."

Assim, importa que o Município de Lisboa, no âmbito das suas atribuições de acompanhamento do património da Cidade, alerte as entidades competentes para o estado de conservação dos mesmos, em particular daquele que se encontra classificado, firmando um compromisso com o legado histórico e cultural de Lisboa para o futuro.

É essencial garantir a segurança e salvaguarda daqueles que utilizam a Igreja e espaços complementares.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que, na sua sessão de 26 de Fevereiro, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Proceda, rapidamente e em articulação com a Paróquia, ao levantamento de todos os pontos com necessidade de intervenção, seja de manutenção ou restauro, na Igreja de Santa Catarina;

2. Que informe o Governo da urgência desta obra e o pressione, com os meios legais e também com os meios políticos de que dispõe, a intervir num prazo razoável;

3. Caso o Governo não proceda com a necessária rapidez que o estado do edificado exige, avance o Município com as obras coercivas, previstas na legislação, remetendo posteriormente a solicitação de ressarcimento dos custos despendidos.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP
Margarida Penedo
Diogo Moura

NOTA - Endereço para a ficha do monumento, no site da DGPC: AQUI

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 055/08 (CDS)121 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento BM 13111066 Kb