Recomendação 054/01 (1ª CP) Sobre a Proposta º 3/2019

Celebração de contratos inter-administrativos de cooperação e das respetivas minutas, bem como aprovar o apoio financeiro

Tendo em consideração o Parecer da 1ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização sobre a Proposta 3/2019 – Celebração de contratos inter-administrativos de cooperação e das respetivas minutas, bem como aprovar o apoio financeiro, o qual apresenta as seguintes conclusões:

• A presente proposta visa otimização da utilização das infraestruturas e recursos, ao nível da higiene urbana, com incidência na limpeza das vias e espaços público da freguesia, assim como a melhoria dos serviços prestados à população, fruto da pressão turística;
• Reconhece-se a aplicação de um critério objetivo para a fundamentação do montante financeiro a atribuir a cada freguesia, resultante de uma análise técnica da realidade, que consta como anexo à presente proposta;
• A proposta constitui um novo paradigma em relação ao exercício de competências conexas e com vista à prossecução de fins comuns;
• Reputa-se de particular importância a celebração dos presentes negócios jurídicos;

A 1.ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização, propõe ao plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:

1. Proceda à correção dos erros materiais assinalados no quadro anexo, elaborado pelos serviços da Assembleia Municipal;
2. Em futuros contratos inter-administrativos proceda à negociação prévia com as Juntas de Freguesia;
3. Com a “monotorização da cooperação”, prevista na Cláusula Décima dos contratos, se garanta o possível reforço das verbas, tendo em conta a evolução do turismo na cidade de Lisboa;
4. Dê continuidade no incremento do número e âmbito destes contratos inter-administrativos, sempre que seja de interesse para a cidade e para as populações locais.

Assembleia Municipal de Lisboa, 14 de fevereiro de 2019

O Deputado-Relator
Manuel Portugal Lage
A Presidente da 1.ª Comissão
Irene Lopes