Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 053/08 (BE) - Sobre a gratuitidade dos transportes no dia de eleições
12-02-2019

Agendada: 12 de Fevereiro de 2019
Debatida e votada: 19 de Fevereiro
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ 6 IND - Favor: PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 3 IND -- Abstenção: CDS-PP/ MPT

RECOMENDAÇÃO

Sobre a gratuitidade dos transportes no dia de eleições

Considerando que:
(i) em 2019 se irão realizar três grandes momentos eleitorais, sendo eles:
a. 26 de maio - Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu;
b. 22 de setembro - Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
c. 6 de outubro - eleição da Assembleia da República.
(ii) O número de votantes, nas eleições legislativas de 2015 foi inferior àquele que foi registado em 2009, existindo um número de cidadãos e cidadãs eleitores superior em 2017;
(iii) Se pretende assegurar a participação do maior número de cidadãs e cidadãos eleitores em todos os processos eleitorais, por forma a que a decisão dos mesmos seja o mais fidedigna possível à vontade da população do país;
(iv) Existem muitas localidades no país com poucas mesas de voto e em que as mesmas se encontram a uma grande distância da maioria da população;
(v) A distância entre a residência e a mesa de voto e a falta, ou menor, rede de transportes públicos ao Domingo promove a abstenção dos eleitores;
(vi) Também o custo dos transportes deverá ser tido em conta no fator de abstenção dos eleitores, uma vez que existem muitas cidadãs e cidadãos a auferir reformas, pensões ou salários de valores muito baixos;
(vii) Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, nomeadamente quanto ao direito destas a exercer o seu direito de livre escrutínio;
(viii) Deve ser assegurado a todos e todas o direito a poder eleger os seus representantes;
(ix) Dispõe o município de atribuições na área dos transportes, nos termos do artigo 23º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
(x) Fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, em cada município, existe já organizado um plano de transporte escolar, conjugando e complementando a rede de transportes públicos e os planos de transportes aprovados para a região. Este transporte escolar constituí uma alternativa a ser utilizada nos dias das eleições para transportes dos eleitores até ao seu local de voto.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 12 de fevereiro de 2019, delibera recomendar, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º2, alíneas a) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
a) Que a Câmara Municipal de Lisboa garanta económica e funcionalmente o transporte gratuito de todos e todas as eleitoras, no dia de cada um dos atos eleitorais, junto do setor público e/ou privado do seu município, por forma a garantir o livre escrutínio de toda a população, sem que o fator económico possa interferir.

Lisboa, 11 de fevereiro de 2019

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Ricardo Moreira
Rita Calvário

Documentos
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