Recomendação 053/01 (1ª CP) Sobre a Proposta º 4/2019

Celebração de Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e as 24 Freguesias de Lisboa, bem como aprovar a respetiva minuta de contrato

Tendo em consideração o Parecer da 1ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização sobre a Proposta 4/2019 – Celebração de Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e as 24 Freguesias de Lisboa, bem como aprovar a respetiva minuta de contrato, o qual apresenta as seguintes conclusões:

• A presente proposta visa a racionalização dos recursos disponíveis, assim como a melhoria dos serviços prestados à população;
• Reconhece-se a aplicação do critério da igualdade, nomeadamente no que diz respeito à atribuição de recursos financeiros, no entanto, não se pode deixar de salientar que a presente proposta não tem em conta as assimetrias e as diferentes realidades entre cada uma das freguesias, nomeadamente a área, o número de equipamentos/estabelecimentos comerciais, bem como o número de ecopontos (de superfície ou enterrados) e vidrões;
• Não obstante, considera-se que a presente proposta apresenta uma solução eficaz que visa responder aos anseios e necessidades da cidade e dos lisboetas;
• Salienta-se ainda que nesta área estão previstos outros instrumentos que permitirão às freguesias colaborar com o Município na limpeza da cidade e as dotarão, também, de mais recursos;
• Reputa-se de particular importância a celebração dos presentes negócios jurídicos;
A 1.ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:
1. Proceda à correção dos erros materiais assinalados no quadro anexo, elaborado pelos serviços da Assembleia Municipal;
2. Em futuros contratos inter-administrativos proceda à negociação prévia com as Juntas de Freguesia;
3. Dê continuidade no incremento do número e âmbito destes contratos inter-administrativos, sempre que seja de interesse para a cidade e para as populações locais.

Assembleia Municipal de Lisboa, 7 de fevereiro de 2019

O Deputado-Relator
Manuel Portugal Lage
A Presidente da 1.ª Comissão
Irene Lopes