Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 052/10 (PCP) - Período de Intervenção do Público
07-02-2019

Debatida e votada: 5 de Fevereiro 2019
Resultado da Votação: 5 de Fevereiro
Passou a Deliberação: 38/AML/2019
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1306, de 28 de Fevereiro
Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV MPT/ PPM/ 5 IND - Abstenção: PS/ PSD/ 2 IND
_Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Esta recomendação veio substituir a Proposta 003/PCP/2019 referente ao Período de Intervenção do Público

Recomendação 052/10 (PCP)- Período de Intervenção do Público

Considerando que:

- Os cidadãos e cidadãs que pretendem dirigir-se à Assembleia Municipal de Lisboa o podem fazer, também nos termos previstos no Artigo 83º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa;

- A Assembleia Municipal de Lisboa sempre defendeu com determinação o direito de intervenção no início das suas reuniões, por parte dos cidadãos que se lhe querem dirigir, mesmo quando se tentou empurrar esse direito, por via legislativa, para o final das sessões/reuniões;

- O Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, através do seu Artigo 83º estabelece como limites máximos, no que respeita às intervenções do público, a inscrição de 15 cidadãos e o limite de 45 minutos para esse período, estabelecendo um mínimo de 3 minutos e um máximo de 5 minutos para cada intervenção, a ratear de acordo com o número de inscritos em cada reunião da Assembleia Municipal de Lisboa;

- Tem vindo a ser prática nos últimos anos, o estabelecimento do limite de 5 inscrições e de 15 minutos para o público poder intervir em cada reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, fazendo-se aviso público dessa limitação e fechando-se as inscrições na aplicação informática da Assembleia Municipal logo que se inscreva o quinto munícipe, o que se transforma na prática num desincentivo à participação cidadã através da intervenção dirigida à Assembleia Municipal nos termos previstos no Artigo 83º.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 29 de Janeiro de 2019 delibere:

1. Aprovar a aplicação regular dos limites máximos previstos no Artigo 83º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa - 15 inscrições e 45 minutos - para o "Período de Intervenção aberto ao Público";
2. Atribuir os limites, mínimo, (3m), e máximo, (5m), previstos na mesma norma regimental, em função do tempo disponível, de acordo com o número de cidadãos inscritos para intervirem em cada reunião da Assembleia Municipal;
3. Anunciar publicamente as inscrições do público no respectivo aviso e permitindo a inscrição on-line no dia imediatamente anterior ao da reunião da Assembleia e presencialmente no próprio dia da realização da reunião da Assembleia, de acordo com a presente deliberação.

Assembleia Municipal de Lisboa, em 17 de Janeiro de 2019

O Representante do Grupo Municipal do PCP

- António Modesto Navarro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 052/10 (PCP) 49 Kb
Documento em formato application/pdf 1º Suplemento ao BM nº 1306, de 28 de Fevereiro155 Kb