RECOMENDAÇÃO
Reforçar a fiscalização das condições de circulação dos transportes públicos
Considerando que:
1 – Os transportes públicos constituem um instrumento vital para a concretização da política de mobilidade na cidade de Lisboa, apresentando-se como alternativa à utilização do automóvel particular com benefícios para o tempo de deslocação, conforto e qualidade ambiental;
2 – A existência de condições adequadas de circulação dos transportes públicos determina a sua eficácia;
3 – Se verifica com frequência problemas que prejudicam a desejável circulação dos transportes públicos como são a obstrução das faixas de circulação dos eléctricos, o estacionamento indevido junto a paragens de autocarros ou a utilização abusiva das faixas BUS;
4 – Nem sempre as autoridades com competência para a fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada relacionadas com a circulação dos transportes públicos actuam com a necessária dedicação e eficácia.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 05 de Fevereiro de 2019, delibere, ao abrigo das alíneas a) e k) do n.º 2 do art.º 25º da Lei 75/2013, de 12/09 e do n.º 12 do artigo 48º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, recomendar à CML:

1 – O desenvolvimento de uma campanha de sensibilização complementar à promovida relativamente ao estacionamento em segunda fila junto dos cidadãos e em particular dos condutores sobre o respeito pela circulação dos transportes públicos;

2 – O reforço do patrulhamento e fiscalização nas vias de circulação de eléctricos, faixas BUS e paragens de autocarros pela polícia municipal através da criação de equipas dedicadas a este serviço.

Lisboa, 05 de Fevereiro de 2019
O Grupo Municipal do PPD/PSD