Recomendação
Pela suspensão imediata das obras na Praça do Martim Moniz

Considerando que:

Foi apresentado um projecto de requalificação da Praça do Martim Moniz em 20 de Novembro do ano passado, pela Câmara Municipal de Lisboa e a Moonbrigade, Lda, empresa à qual a praça será concessionada até 2032, projecto este que contempla a implantação de contentores com fins comerciais;

A Câmara Municipal de Lisboa deveria ter desencadeado os mecanismos necessários legais para proceder à resolução do contrato por incumprimento das obrigações contratuais; ao invés optou por autorizar uma cedência de posição contratual que veio alterar o objecto, prazo da concessão e o valor do contrato, sem que a mesma fosse sujeita ao escrutínio dos órgãos municipais e a novo procedimento concursal;

Acresce a estes factos, a existência de contestação aos planos da Câmara Municipal de Lisboa para uma das mais importantes praças da cidade;

A gestão do espaço público deve ser eminentemente pública, e deve responder às necessidades da população e visitantes e não a lógicas privadas de rentabilização;

Esta proposta para o Martim Moniz concretiza uma visão cada vez mais evidente no Urbanismo da actual gestão da Câmara Municipal de Lisboa: produzir limitações de horário para o espaço público e transformar praças em recintos para consumo e usufruto cada vez menos inclusivos, comprometendo com estas novas formas urbanas o Direito à Cidade.

Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua sessão de dia 5 de Fevereiro de 2019, recomende à Câmara Municipal de Lisboa:

1. A suspensão da obra em curso na Praça do Martim Moniz;

2. Reavaliar todo o procedimento de forma a verificar a sua validade;

3. Dar início a um processo de participação pública que vise a definição de um programa preliminar para o Martim Moniz de acordo com as necessidades e anseios dos moradores e comunidades locais;

O Representante do Grupo Municipal do PCP

- António Modesto Navarro -