Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 052/06 (DM IND Rui Costa) - Sobre o desenvolvimento do Programa Renda Acessível através das designadas concessões
05-02-2019

Agendada: 5 de Fevereiro de 2019 adiada
Debatida e votada: 19 de Fevereiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ 8 IND - Favor: PAN/ MPT/ 1 IND - Abstenção: PSD/ BE
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ CDS-PP/ 8 IND - Favor: PCP/ BE/ PEV/ MPT/ 1 IND - Abstenção: PSD/ PAN)

Recomendação

Sobre o desenvolvimento do Programa Renda Acessível através das designadas concessões

Considerando que:

a) O Programa Renda Acessível foi inicialmente concebido num esquema de desenvolvimento do mesmo com recurso a investimento privado;

b) Desde a sua concepção que surgiram críticas - hoje notoriamente fundadas - de que tal modelo constituía uma Parceria Público Privada, sendo desde então defendido o desenvolvimento do programa num esquemde financiamento e gestão integralmente público;

c) O Tribunal de Contas, no seu Acórdão n.º 1/2019, recusou o visto ao primeiro dos ditos contratos de concessão do Programa Renda Acessível submetido a fiscalização prévia, apontando desde logo a ausência do cumprimento das normas mais elementares das Parcerias Público Privadas: o estudo dos benefícios e encargos para o parceiro público e o estudo de outras alternativas para o desenvolvimento da actividade a desenvolver;

d) Ora, a aplicabilidade do regime jurídico das Parcerias Público Privadas aos Municípios vem já fundada numa longa prática do Tribunal de Contas, consolidada em vasta jurisprudência com efeito de caso julgado, pelo que é pouco credível que em sede de recurso do Acórdão n.º 1/2019 venha a Câmara Municipal de Lisboa a obter sustentação para a sua pretensão;

e) Aliás, resulta de normas patentes em sucessivos Orçamentos de Estado, e também no Orçamento de Estado em vigor, a existência de Parcerias Público Privadas de âmbito municipal, aliás conforme dispõe o artigo 93.º da a Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro: "O Governo promove, de acordo com as recomendações em matéria de auditoria internacional, a realização de uma auditoria independente aos contratos celebrados por autarquias locais em regime de parceria público privada municipais que se encontrem em vigor";

f) Por outro lado, e ainda que em sede de recurso o Tribunal de Contas viesse contrariar toda a sua jurisprudência, sempre subsistiriam reservas ao contrato objecto de decisão - e a todos os restantes contratos que resultem da mesma matriz - designadamente em matéria de repartição de risco e relativamente à proibição de prestação de garantias reais pelo Município, que dificilmente serão contornadas;

g) A insistência neste modelo, seja pelo recurso da decisão do Tribunal de Contas, seja pela conclusão e lançamento de novos concursos com a mesma matriz porá em risco a atempada execução do Programa Renda Acessível;

h) Após as últimas eleições autárquicas, os documentos previsionais do Município de Lisboa passaram a consagrar, concorrencialmente com o Programa Renda Acessível até então conhecido, um "Pilar Público" do Programa Renda Acessível, exclusivamente financiado e gerido pelo Município de Lisboa;

i) A carência habitacional e a escalada dos preços da habitação em Lisboa não permitem mais delongas, nem experimentalismos académicos e muito menos teimosias ou obstinações na defesa de um modelo previsivelmente condenado ao insucesso pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas;

j) Este é, assim, o momento de assumir a responsabilidade política de mudar o rumo do Programa Renda Acessível ou, ao invés, de assumir a responsabilidade política pelo seu insucesso;

k) O Município de Lisboa dispões de uma Empresa Municipal - a Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, EM, S.A. - cujo objecto social permite o desenvolvimento do Programa Renda Acessível;

l) Desde que a Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, EM, S.A. mantenha os seus resultados equilibrados não contará o seu endividamento para o calculo do endividamento líquido do Município de Lisboa (artigo 54.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 73/2013, de 2 de Setembro a contrario sensu);

m) O Município de Lisboa conta assim com uma forma de desenvolver o Programa Renda Acessível num esquema de financiamento e gestão integralmente municipal, sem que se ponham em causa as regras de limitação do endividamento municipal e permitindo ainda o imediato avanço do Programa, travado pelo Acórdão n.º 1/2019 do Tribunal de Contas.

Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

1- Que dê início imediato a estudos com vista ao desenvolvimento do Programa Renda Acessível em regime de gestão e financiamento públicos, através de empresa municipal, designadamente através da Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, EM, S.A., submetendo as correspondentes propostas a esta Assembleia Municipal;

2 - Que abandone o modelo dito de concessão ou de Parceria Público Privada para o desenvolvimento do Programa Renda Acessível

Lisboa, 5 de Fevereiro de 2019

O Deputado Municipal Independente,

Rui Costa

Documentos
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