Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 052/05 (CDS) - Obras de Requalificação da Praça do Martim Moniz
05-02-2019

Agendada: 5 de Fevereiro de 2019
Debatida e votada: 5 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 36/AML/2019
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1306, de 28 de Fevereiro

RECOMENDAÇÃO
Obras de Requalificação da Praça do Martim Moniz

Mais uma vez, e através da comunicação social, os lisboetas e os eleitos na Câmara e Assembleia Municipal tomaram conhecimento que o espaço público concessionado da Praça do Martim Moniz iria ser requalificado, notícia essa que apresentava imagens do projeto previsto para o espaço por parte do novo concessionário;

A 20 de Novembro e por proposta da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, os projetistas e o Senhor Vereador Manuel Salgado estiveram presentes numa sessão pública de esclarecimento, no Hotel Mundial, sobre a intervenção. Nessa sessão, a esmagadora maioria dos presentes manifestou-se contra o projeto e implantação apresentadas, designadamente a utilização de contentores marítimos e ausência de esclarecimentos e envolvente da comunidade local que usufrui daquele espaço;

Da sessão resultou o compromisso público da CML, através do Senhor Vereador Manuel Salgado, que as preocupações e opiniões dos presentes seriam tidas em consideração, manifestando que as ideias designadamente a alteração da “ocupação para jardim público seriam discutidas no seio do executivo”.

O promotor da sessão, a Junta de Freguesia da área, esclareceu que considera que o projeto é “desadequado”, que a praça não precisa de “mais esplanadas e nem de atividade noturna”. Nesse sentido, a Junta solicitou a transferência da concessão do espaço, pedido esse negado, bem como pediu para lhe “ser atribuída a responsabilidade de decisão quanto à realização de eventos que possam perturbar o descanso dos moradores”;

Na mesma data da sessão pública, a CML deferiu um pedido de licença de obras de urbanização para o local, processo 32/URB/2018, referente à criação de ligações de redes de abastecimento público (água, gás, eletricidade, e também telecomunicações e ligação à rede de esgotos), estando implícita a construção de áreas destinadas a comércio e serviços – tal como consta na placa de Aviso de Obra com Alvará de Licenciamento nº 1/2019;

Ora, o CDS entende que a planta de infraestruturas deferida pela CML deverá estar projetada com base numa respetiva implantação, o que nos deixa dúvidas quanto às necessárias futuras alterações mediante a discussão a promover sobre o projeto final de implantação;

Desde essa data que inúmeras pessoas e entidades manifestaram o seu desagrado pelo projeto anunciado, desde logo porque não houve qualquer debate público sobre o mesmo a não ser o solicitado pela Junta de Freguesia, como consideram que a abertura manifestada pela CML, face ao deferimento do projeto de infraestruturas, não se coaduna com a realidade dos factos e desenvolvimento do tema;

A legitimidade para a intervenção na praça, nos moldes pretendidos, com a colocação de contentores deriva de uma alteração da posição contratual (da empresa NCS para a empresa Stone Capital) realizada sem o conhecimento dos eleitos na Câmara e Assembleia Municipal, alteração essa que ficou de ser avaliada pelo Departamento Jurídico da CML, face ao incumprimento do contrato anterior;

Entretanto, o Município de Lisboa realizou um ajuste direto para Aquisição de serviços de elaboração de projeto de requalificação de espaço público dos espaços exteriores da Praça do Martim Moniz (PROC/31/DMU/DEP/17), pelo valor de €74.000,00, publicado no portal de contratação pública base.gov.pt, desconhecendo-se a fundamentação do valor adjudicado bem como da existência de consulta prévia;

Importa referir que a Praça do Martim Moniz é abrangida pelas zonas de proteção a Monumento Nacional e Monumento de Interesse Pública, com base na existência da cerca fernandina;

A Câmara, à semelhança da Assembleia Municipal, deve encarar os processos de participação pública como uma vantagem e direito dos cidadãos e entidades e não apenas como uma mera obrigação legal, valorizando o papel que a cidadania tem na melhoria do trabalho desenvolvido pelos eleitos em prol da Cidade;

Na reunião pública de CML realizada a 30 de janeiro, e perante a contestação e preocupação dos vereadores da oposição, o presidente Fernando Medina comprometeu-se a levar o projeto final a reunião para apreciação e votação pelo órgão facto que, para o CDS, não dispensa uma apresentação clara e objetiva do que se pretende efetuar na Praça;

As intervenções no espaço público com relevante impacto visual e nas dinâmicas sociais da comunidade local devem ser alvo de discussão pública prévia. No caso do Martim Moniz, é de consenso geral que a atual ocupação não tem sabido adaptar-se às exigências da comunidade local e de quem visita Lisboa, sendo um modelo obsoleto e uma praça a que importa encontrar o melhor projeto possível;

Assim, o CDS entende que existe uma ausência de clarificação de inúmeros aspetos referentes ao contrato de concessão existente, ao projeto apresentado em novembro e às supostas alterações bem como uma verdadeira participação pública, em que as opiniões e sugestões apresentadas sejam acolhidas antes da aprovação do projeto final.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que, na sua sessão de 5 de fevereiro, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Antes de apresentação do projeto final em reunião de CML, que o mesmo seja submetido a um período de discussão pública e ampla divulgação dos projetos, públicos e privados, para o local, para efetivo escrutínio da população;

2. Simultaneamente, promova semelhante apresentação e discussão na Assembleia Municipal de Lisboa, através de audição nas 3ª e 4ª Comissões Permanentes (Urbanismo e Qualidade de Vida respetivamente);

3. Para clarificação dos procedimentos e projetos existentes; que remeta com urgência à Assembleia Municipal os seguintes documentos:
a) Teor do contrato firmado entre a CML e empresa e a sua avaliação jurídica pelos serviços municipais;
b) Memorando do histórico da relação da CML com a empresa visada e incumprimentos;
c) Projeto de infraestruturas designado por 32/URB/2018;
d) Projeto apresentado pela concessionária para a Praça do Martim Moniz;
e) Projeto de requalificação do espaço público dos espaços exteriores da Praça do Martim Moniz – Processo 31/DMU/DEP/17, bem como cópia completa do processo de aquisição de serviços por ajuste direto;
f) Eventual pronúncia formal da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior sobre o projeto apresentado a 20 de novembro;
g) Teor do parecer da DGPC emitido e qual o seu objeto e abrangência – projeto de requalificação da praça e/ou de instalação de contentores.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 2019

O Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 052/05 (CDS)136 Kb
Documento em formato application/pdf 1º Suplemento ao BM nº 1306, de 28 de Fevereiro101 Kb