Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 050/07 (IND) - Aplicação De Medidas Drásticas Para A Melhoria Da Qualidade Do Ar Na Cidade De Lisboa
22-01-2019

Agendada: 22 de janeiro de 2019 nova versão
Debatida e votada: 22 de janeiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 7 IND - Contra: PCP/ PEV
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 6 IND - Contra: PCP/ PEV - Abstenção 1 IND
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 7 IND - Contra: PCP/ PEV
Ponto 4 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ PAN/ 7 IND - Contra: PCP/ PEV - Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Ponto 5 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ 7 IND - Contra: PCP - Abstenção: MPT
Ponto 6 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ 7 IND - Contra: PCP - Abstenção: MPT
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação:26/AML/2019
Publicação em BM: B.M. nº 1305, de 21 de Fevereiro

Recomendação
Aplicação De Medidas Drásticas Para A Melhoria Da Qualidade Do Ar Na Cidade De Lisboa
nova versão

CONSIDERANDO QUE:

1. A Diretiva Quadro n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio "relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa" definiu objetivos em matéria de qualidade do ar, incluindo metas ambiciosas para melhorar a saúde humana e a qualidade do ambiente até 2020, procedendo à fixação dos objetivos relativos à qualidade do ar e destinados a evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos para a saúde humana e para o ambiente na sua globalidade, definindo também os valores limite e limiares de alerta para a proteção da saúde humana;
2. A referida Diretiva Quadro foi transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 102/2010, de 16 de setembro , que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar;
3. Estabelece o Decreto-Lei n.º 102/2010, de 16 de setembro que a Gestão e Avaliação da Qualidade do Ar é da competência das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), determinando que nas zonas onde a poluição é superior aos valores limite sejam elaborados planos de melhoria da qualidade do ar e respetivos programas de execução;
4. Desde 2011 a cidade de Lisboa implementou "Zonas de Emissões Reduzidas" (ZER), tendo em vista limitar a concentração de gases poluentes como hidrocarbonetos (HC), óxidos de azoto (NOx) e partículas em suspensão atmosférica (PM).
5. Na implementação das ZER, neste momento na sua 3ª fase, foram estabelecidas duas zonas, uma correspondente ao Eixo Av. da Liberdade/ Baixa (Zona 1) e uma outra zona limitada a sul da Avenida de Ceuta | Eixo Norte-Sul | Avenida das Forças Armadas | Avenida EUA | Avenida Marechal António Spínola | Avenida Infante Dom Henrique (Zona 2), nas quais apenas circulam, respetivamente, veículos de 2000 e posteriores (Norma EURO 3) e veículos de 1996 e posteriores (Norma EURO 2) .

CONSIDERANDO AINDA QUE:

6. O tráfego automóvel continua a ser a principal causa da degradação da qualidade do ar na cidade de Lisboa, dado que constitui a principal origem de poluentes atmosféricos prejudiciais à saúde humana ;
7. Não obstante as medidas tomadas, os valores limite de diversos poluentes como dióxido de azoto e partículas inaláveis têm sido sistematicamente ultrapassados no centro de Lisboa;
8. Esta situação foi recentemente denunciada pela Associação Ambientalista ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável, que defendeu reduções drásticas no tráfico automóvel como única forma eficaz diminuir a poluição e criticou a falta de fiscalização efetiva do cumprimento das regras das ZER;
9. Dentro da Cidade de Lisboa, o Eixo Av. da Liberdade/ Baixa continua a ser o mais afetado e aquele com uma qualidade do ar mais degradada, com diversos incumprimentos dos limiares máximo de poluentes nocivos para a saúde pública registado na estação de monitorização de qualidade do ar da Av. da Liberdade;
10. O Eixo Av. da Liberdade/ Baixa é a zona melhor servida de transportes públicos da cidade, com diversas estações de metro, autocarros, elétricos, ligações ferroviárias e fluviais que ligam esta zona a toda a cidade e à área metropolitana;
11. Medidas como as ZER, ao desincentivar a utilização do transporte individual, para além da melhoria da qualidade do ar, promovem também a redução das emissões de CO2, principal gás responsável pelas alterações climáticas;
12. Um dos principais objetivos de governação da cidade de Lisboa nos últimos anos tem sido o reforço da qualidade ambiental e de vida e a preparação da cidade para o combate e a mitigação dos efeitos das alterações climáticas;
13. Estes objetivos não podem ser cumpridos sem a prossecução de uma política de desincentivo à utilização do automóvel, começando pelas zonas das cidade melhor servidas de transportes públicos

Os Deputados Municipais signatários propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 22 de Janeiro de 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Reforce a fiscalização pela Polícia Municipal do cumprimento das regras relativas às ZER;
2. Atualize o grau de exigência das ZER, passando as Zonas 1 e 2 para as normas EURO 4 e EURO 3, respetivamente;
3. Reforce a política de mobilidade que tenha como objetivo uma redução geral do tráfego automóvel na cidade de Lisboa;
4. Pondere medidas drásticas de redução do tráfego no Eixo Av. da Liberdade/ Baixa, nomeadamente o encerramento ao trânsito e a transformação da zona num espaço pedonal e ciclável;
5. Estude a implementação de um plano de contingência para a poluição atmosférica, à semelhança do que é feito por outras grandes cidades como Paris e Madrid, a ser ativado nos momentos de maior poluição;
6. Intervenha junto da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo e do Governo pela aprovação urgente de um Plano de Melhoria da Qualidade do Ar, inexistente desde 2012.

O Deputado Municipal
Paulo Muacho
A Deputada Municipal
Patrícia Gonçalves

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 050/07 (IND) - nova versão130 Kb
Documento em formato application/pdf B.M. nº 1305, de 21 de Fevereiro125 Kb