GRUPO MUNICIPAL DO PARTIDO POPULAR MONÁRQUICO
Recomendação
Plano de Melhoria da Qualidade do Ar Lisboa e Vale do Tejo

O Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, estipula que sejam estabelecidas as listas das zonas e aglomerações em que os níveis de poluentes são superiores ao valor limite, acrescido ou não da margem de tolerância, consoante esta se aplique, e aquelas em que os níveis de ozono no ar ambiente são superiores aos valores alvo.

Este Decreto-Lei estabelece ainda que, seis meses após a aprovação dos planos de qualidade do ar são apresentados os respectivos planos de execução, contendo medidas de execução obrigatória pelas entidades identificadas como responsáveis em razão da matéria, mediante proposta das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) com jurisdição na área.

Através de um comunicado publicado no passado dia 15 pela ONG, ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável, ficámos a saber que a sistemática ultrapassagem dos valores-limite de diversos poluentes no centro de Lisboa causada pelo tráfego rodoviário, principalmente dióxido de azoto (NO2), mas também em alguns anos de partículas inaláveis (PM10) continua a aumentar para valores muito perigosos para a saúde pública.

A tabela anexa apresenta os valores relativos à estação de monitorização de qualidade do ar da Av. da Liberdade onde a vermelho estão assinalados os incumprimentos. Os valores relativos a 2018 e 2019 ainda não foram validados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo.

Fonte: ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável (15 Jan 2019)
Mas o mais grave é que perante esta realidade, Lisboa e Vale do Tejo estão sem um Plano de Melhoria da Qualidade do Ar desde 2012. Um primeiro Plano terminado em 2005 só viria a ser aprovado pelo governo em 2008 e o programa de execução em 2009. O plano continha políticas e medidas até 2012.

A ultrapassagem dos valores-limite de diversos poluentes no centro de Lisboa, causada pelo tráfego rodoviário, não pode ser ignoradapelas instituições municipais. Estamos perante um caso de saúde publica e esta inoperância é demonstrativa do muito que há ainda a fazer para melhorar a qualidade do ar no centro da capital, onde milhares de pessoas se deslocam diariamente

Assim, o Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico (PPM), propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião ordinária de 22 de Janeiro de 2019, delibere recomendar à:

Câmara Municipal de Lisboa que desenvolva contactos com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), entidade responsável pela realização e execução dos Planos de Melhoria da Qualidade do Ar, no sentido de abreviar a apresentar dos estudos necessários uma vez que Lisboa e o Vale do Tejo estão sem Plano de Melhoria da Qualidade do Ar desde 2012, uma situação que é totalmente inadmissível.

Lisboa, 22 de Janeiro de 2019.
Pelo Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico
Aline Hall de Beuvink