Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 049/02 (3ª CP) - Sobre a petição 19/2018
10-01-2019

Agendada: 15 de janeiro de 2019
Debatida e votada: 28 de Fevereiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ BE/ PEV/ 4 IND - Contra: PS/ 3 IND - Abstenção: CDS-PP/ PAN/ MPT/ 2 IND
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 4 IND - Contra: PS - Abstenção: 5 IND
Pontos 1, 4, 5 e 6 Aprovados por unanimidade
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário na votação de todos os pontos
Passou a Deliberação: 95/AML/2019
Publicação em BM nº 1312, de 11 de Abril
Esta Recomendação teve origem no relatório da 3ª Comissão Permanente sobre a Petição 19/2018.

Recomendação 049/02 (3ª CP)

Sobre a Petição n.º 19/2018

"Pela instalação do Arquivo Municipal de Lisboa nos terrenos camarários da antiga Feira Popular"

O Relatório da 3.ª Comissão Permanente - Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais sobre a Petição n.º 19/2018 "Pela instalação do Arquivo Municipal de Lisboa nos terrenos camarários da antiga Feira popular", após análise da matéria em causa e audição da representante dos peticionários, apresenta as seguintes conclusões:
- O exercício de uma cidadania activa, nomeadamente o direito de petição, é uma saudável expressão de vida da cidade, que deve ser incentivada e tomada em elevada consideração na implementação de medidas concretas;
- É reconhecida a importância de ser encontrada uma solução digna e adequada para a instalação do Arquivo Municipal de Lisboa, através de uma visão integrada para a totalidade dos serviços que constituem este arquivo, algo que tem vindo a ser adiado ao longo dos anos.

Com base no referido relatório, aprovado por maioria, a 3ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal que, perante os argumentos contidos na Petição nº 19/2018, seja deliberado recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Procure uma solução digna, adequada e integrada para o Arquivo Municipal de Lisboa, num edifício que concentre a totalidade dos serviços que o constituem, seguindo as opiniões/recomendações dos técnicos habilitados para o efeito.
2 - Para tal, equacione a possibilidade de integrar o Arquivo Municipal de Lisboa no âmbito da Operação Integrada de Entrecampos ou, não sendo uma opção, apresente as justificações para tal decisão.
3 - Envolva os peticionários no estudo da solução a implementar, acolhendo, sempre que possível, os seus contributos.
4 - Estude a possibilidade de implementação de uma Rota do Conhecimento e da Memória, entre o Saldanha e o Lumiar.
5 - Informe a Assembleia Municipal de Lisboa, num prazo de seis meses, sobre a evolução dos trabalhos entretanto desenvolvidos e o respectivo ponto de situação.
6 - Este assunto seja acompanhado pelas 3ª e 7ª Comissões Permanentes, no que diz respeito aos assuntos de âmbito urbanístico e cultural, respectivamente.

Lisboa, 10 de janeiro de 2019

O Presidente da Comissão
Miguel Gama
A deputada relatora
Cláudia Madeira

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 049/02 (3ª CP) 227 Kb
Documento em formato application/pdf BM nº 1312, de 11 de Abril96 Kb