Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 046/09 (MPT) - Pelo Cumprimento do Regulamento Municipal do Arvoredo
11-12-2018

Agendada: 11 de Dezembro de 2018
Debatida e votada: 11 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 517/AML/2018
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro

"Pelo Cumprimento do Regulamento Municipal do Arvoredo"

Considerando que:

1. A arborização é essencial a qualquer planeamento urbano;

2. As árvores em meio urbano estão sujeitas a condições de sobrevivência hostis (solos, pavimento, entre outros), não só devido às limitações de natureza física, mas também face às atitudes das pessoas diante da própria árvore, seja por via do vandalismo ou de cuidados culturais;

3. Com a entrada em vigor da Lei n.º 56/2012 que aprovou a Reforma Administrativa de Lisboa (RAL), muitas das competências da Câmara Municipal, nomeadamente ao nível da gestão e manutenção dos espaços verdes, foram transferidas para as Juntas de Freguesia;

4. É notório que para maioria das forças políticas com representatividade em Lisboa, bem como algumas Associações ambientalistas e ecologistas, o modelo em vigor sobre a gestão e manutenção do património arbóreo da cidade apresenta várias lacunas;

5. A câmara Municipal veio através da Proposta 327/CM/2018 - "Vias estruturantes para efeitos de gestão e manutenção de arvoredo", reconhecer que a Gestão do Património Arbóreo na Nossa Lisboa não está a decorrer como previsto, e que deve seguir outro rumo;
6. O Partido da Terra- MPT por via da Recomendação 020/04 - "Por mais espaços verdes no Espaço Público, objecto do Projecto Uma Praça em Cada Bairro" apelava entre outros aspectos, que a Câmara Municipal equacionasse integrar mais espaços verdes nos projectos que estão em obra ou por iniciar no âmbito do Programa Uma Praça em Cada Bairro;

7. O Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa continua a descurar do arvoredo, em particular no contexto do Projecto Uma Praça em Cada Bairro. A título de exemplo, saliente-se o sucedido no Largo da Graça onde foram abatidas mais de 30 árvores, e mais recentemente, em Picoas onde as caldeiras das árvores foram calcetadas;

8. O património arbóreo da Cidade de Lisboa encontra-se regulamentado no Regulamento Municipal do Arvoredo aprovado em Julho de 2017 na Assembleia Municipal de Lisboa, após quase 2 anos de ter sido aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Lisboa (Dezembro de 2015);

9. A versão do Regulamento Municipal do Arvoredo aprovada em Assembleia Municipal apresentava uma nova redacção, com alterações significativas, e diferente daquela aprovada em Câmara Municipal;

10. Os Regulamentos Municipais têm de ser aprovados em Assembleia Municipal sob proposta da Câmara. Como houve alterações substanciais à proposta inicial, o Sr. Vereador José Sá Fernandes ficou de enviar um parecer jurídico à Assembleia Municipal;

11. Até ao presente, a Assembleia Municipal de Lisboa não teve conhecimento do então parecer jurídico, prometido pelo Sr. Vereador José Sá Fernandes, e que à data da aprovação do Regulamento Municipal do Arvoredo, proferiu o seguinte: "Neste momento os serviços da câmara estão a analisar aquilo que foi aprovado em Reunião da Assembleia Municipal. E também os serviços jurídicos estão a analisar".
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião realizada no dia 11 de Dezembro de 2018 delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido da Terra - MPT, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Remeta a esta Assembleia Municipal o parecer jurídico dos serviços sobre o Regulamento Municipal do Arvoredo, prometido pelo Sr. Vereador Sá Fernandes;

2. O departamento de Urbanismo em qualquer projecto urbanístico, seja ele de obras decorrentes de pedidos de licenciamento ou de obras no âmbito do programa "Uma Praça em Cada Bairro", cumpra estritamente o estipulado no Regulamento Municipal do Arvoredo em vigor, de modo a salvaguardar o património arbóreo, evitando deste modo as situações referidas no considerando 7 da presente recomendação;

3. Informe a Assembleia Municipal de Lisboa sobre a taxa de sobrevivência das espécies arbóreas introduzidas no âmbito do Projecto Uma Praça em Cada Bairro.

Delibere ainda:
Enviar a presente recomendação à Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas (APAP), à Plataforma em Defesa das Árvores, à Plataforma por Monsanto e às Juntas de Freguesia do Concelho de Lisboa.

Lisboa, 11 de Dezembro de 2018

P´los Deputados Municipais do Partido da Terra
- José Inácio Faria-

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 046/09 (MPT)144 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro166 Kb