Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 046/08 (PEV) - Pelo reconhecimento e aplicação plena dos Direitos Humanos
11-12-2018

Agendada: 11 de Dezembro de 2018
Debatida e votada: 11 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 516/AML/2018
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro

Pelo reconhecimento e aplicação plena dos Direitos Humanos
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade" - Art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Celebrou-se ontem o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948. Esta data corresponde também à entrega do Prémio Nobel da Paz.

De acordo com o seu Preâmbulo, esta Declaração foi proclamada como o modelo ideal a atingir por toda a Humanidade, de forma a que todos os povos e nações, tendo-a sempre presente, actuem no sentido de desenvolver o respeito pelos Direitos e as Liberdades dos cidadãos, promovendo o seu reconhecimento e aplicação entre as populações dos próprios Estados Membros da ONU, bem como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.

No entanto, apesar de desde a sua aprovação ter havido progressos notáveis no que concerne a estes Direitos, subsiste ainda muito por alcançar, persistindo violações e negações aos Direitos Humanos e à manutenção da Paz, discriminações e situações de desigualdade, injustiça e maus tratos, sendo fundamental alertar e continuar a combater todas as formas de incumprimento desta Declaração Universal.

Por exemplo, o direito a uma habitação condigna, à educação e à saúde, bem como o acesso à água potável e ao saneamento básico, consagrados pela Organização das Nações Unidas, como direitos humanos fundamentais, e que são diariamente violados e negados. Com efeito, de acordo com o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), divulgado o ano passado, em todo o mundo cerca de três em cada dez pessoas - num total de 2,1 bilhões - não têm acesso a água potável em casa, e seis em cada dez - ou seja, 4,5 bilhões - carecem de saneamento seguro.

Assim, considerando que Portugal, enquanto Estado Membro da ONU, se comprometeu a promover, em cooperação com esta organização e outros Estados Membros, o respeito universal e efectivo dos Direitos Humanos e das suas liberdades fundamentais;

Considerando que a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu art. 16º, que "os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem";

Considerando que, o Dia dos Direitos Humanos deste ano marca o arranque de uma campanha que durará um ano, tendo sido igualmente lançado um sítio na Internet denominado Stand Up 4 Human Rights que pretende assinalar e comemorar o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Considerando que, e segundo a mensagem do secretário-geral da ONU para este dia, "hoje, vemos hostilidades perturbadoras em relação aos direitos humanos em todas as regiões. É necessário contrariar essas forças negativas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o documento mais traduzido do mundo. Juntos temos de garantir que as palavras são traduzidas em acções", concluindo que "o enorme progresso alcançado através da promulgação progressiva dos princípios dos direitos humanos, conforme estabelecido na Declaração Universal, está a ser cada vez mais esquecido ou deliberadamente ignorado".

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Exija o respeito universal e efectivo dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais, para todos os seres humanos.
2 - Que se associei ao reconhecimento, contribuindo para promover o aprofundamento e aplicação dos direitos, liberdades e garantias, consignados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição da República Portuguesa, para todos os cidadãos, nacionais e estrangeiros, em território nacional.
3 - Pugne pela igualdade, liberdade, justiça e pela paz no mundo entre os povos.
4 - Apele para que o Estado Português se associe e divulgue, durante o ano de 2019, a campanha internacional de homenagem ao documento fundamental de direitos humanos, a promover pela ONU, saudando desta forma o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Mais delibera ainda:
5 - Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, à representação das Nações Unidas em Portugal, ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à CML e todos os seus vereadores e ao Conselho Português para a Paz e Cooperação.
Assembleia Municipal de Lisboa, 11 de Dezembro de 2018
O Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes"

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 046/08 (PEV)197 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro153 Kb