Pela requalificação de interesse público e carácter inclusivo para a Praça do Martim Moniz

Considerando que:
A Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, E.P (EPUL) lançou no final do ano de 2011, o "Concurso Público para a Concessão de Exploração de 10 quiosques, com outras obrigações acessórias, na Praça do Martim Moniz, em Lisboa", sendo este prazo de execução do contrato de 10 anos, prorrogável por períodos de 3 anos, até ao limite máximo de 16 anos e teve o seu início, no ano de 2012, informação esta que consta no anuncio de procedimentos nº 6161/2011 de 21 de Dezembro de 2011;

A concessão de 10 quiosques, destinava-se a estabelecimentos de bebidas, com esplanada, e feira mensal, ao fim de semana, com o máximo de 36 stands, na Praça Martim Moniz, em Lisboa, tendo ganho o concurso a empresa NCS - Número de Ciclos por Segundo.

Actualmente, os 10 quiosques estão encerrados e, à margem dos órgãos municipais eleitos, e apesar dos esclarecimentos pedidos pelos eleitos municipais do PCP, na reunião de Câmara de 25 de Outubro, na qual o Presidente da CML se escusou a apresentar o programa, metodologia, projecto e orçamento ao Executivo, a Câmara Municipal de Lisboa apresentou um projecto de ocupação que prevê retirar os quiosques objecto da concessão e colocar contentores na Praça do Martim Moniz, no passado dia 20 de Novembro, em sessão pública promovida pela Junta de Freguesia de Santa Maria Maior.

O projecto apresentado pela empresa Moonbrigade - que surge agora associada à concessão - propunha a instalação de contentores para actividades comerciais no centro da praça, incluindo-se uma vedação que limitaria o livre uso da praça pelos moradores e usuários que diariamente a cruzam e a usam nas várias horas do dia.

Na sessão pública de dia 20 de Novembro, moradores e representantes das entidades locais presentes contestaram amplamente a proposta, e reclamaram a sua participação no processo de requalificação do Martim Moniz. Devido à contestação e mobilização da população e de diversas associações e movimentos, o concessionário foi obrigado a re-apresentar o projecto de ocupação para o Martim Moniz, abandonando a idea de implementar uma vedação, o que configura, desde logo, uma vitória da participação pública que em tão pouco tempo reagiu ao novo projecto para da CML para o Martim Moniz.

Sobre este último projecto de concessão também nenhum documento foi facultado aos órgãos municipais eleitos, sendo que a informação conhecida até à data surgiu via comunicação social, nas notícias datadas de 6 de Dezembro. Apesar de ter uma aparência diferente da inicial, mantém-se o mesmo tipo de programação, ocupação e comercialização do espaço público. Estarão previstos cerca de 50 espaços comerciais instalados em contentores revestidos, alguns funcionarão até à meia-noite, segundo as notícias vindas a público. Também foi noticiado que a concessão terá sido prorrogada até 2032.

A gestão do espaço público deve ser eminentemente pública, e deve responder às necessidades da população e dos seus usuários e não a lógicas privadas de rentabilização;

Esta proposta para o Martim Moniz concretiza uma visão cada vez mais evidente no Urbanismo da actual gestão da Câmara Municipal de Lisboa: produzir limitações de horário para o espaço público e transformar praças em recintos para consumo e usufruto cada vez menos inclusivos, comprometendo com estas novas formas urbanas o Direito à Cidade.

Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua sessão de dia 11 de Dezembro de 2018, recomende:

À Câmara Municipal de Lisboa que proceda à avaliação da concessão à Empresa "NCS- Número de Ciclos por Segundo" de forma a concretizar as medidas necessárias para denunciar o contrato, nos termos legalmente previstos.

Que a Câmara Municipal de Lisboa disponibilize aos eleitos da AML todos os documentos relativos ao programa de concessão bem como a todas as alterações e renegociações em relação ao mesmo.

À Câmara Municipal de Lisboa que dê inicio a um processo de participação pública, que vise a definição de um programa preliminar para o Martim Moniz de acordo com as necessidades de moradores, entidades, colectivos e comunidades locais, tendo por base a participação cidadã, para a concretização de um projecto de requalificação de interesse público e carácter inclusivo para a Praça do Martim Moniz.

O Deputado Municipal do PCP
- António Modesto Navarro -