Agendada: 4 de Dezembro 2018 Adiada rectificada
Debatida e votada: 18 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes, não participou na apreciação e votação desta Proposta por impedimento legal
Passou a Deliberação: 534/AML/2018
Publicação no 7º Suplemento ao BM nº 1296
Esta Recomendação tem origem no Parecer da 1ª Comissão Permanente sobre a Proposta 713/CM/2018 - Contratos de Mandato a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU e assunção dos respetivos compromissos plurianuais
Tendo presente a Recomendação 036/01 (1ª CP) aprovada pela Assembleia Municipal em 25 de setembro de 2018, segundo a qual a Assembleia Municipal recomendou à CML que mandasse a Lisboa Ocidental SRU elaborar relatórios trimestrais relativos às empreitadas e obras a cargo da empresa e que esses relatórios fossem remetidos a esta Assembleia.
Tendo presente o Parecer aprovado pela 1.ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização sobre a Proposta 713/2018 - "Aprovar e submeter à Assembleia Municipal as minutas dos Contratos de Mandato a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU e submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção dos respetivos compromissos plurianuais" a 1ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal que seja deliberado recomendar à CML:
Que as informações previstas nos n.ºs 1 e 4 da Cláusula Quinta e na alínea b) da Cláusula Sexta dos Contratos de Mandato a celebrar com a SRU sejam remetidas pela CML à Assembleia Municipal de Lisboa.
Lisboa, 28 de novembro de 2018
A Presidente da 1.ª Comissão
e Deputada Municipal Relatora
-Irene Lopes-
 | Recomendação 045/01 (1ª CP) | 370 Kb |
| | 7º suplemento ao BM nº 1296 | 173 Kb |