Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 044/03 (DM IND Rui Costa) - Pela adopção de um regulamento para o Concurso das Marchas Populares de Lisboa
27-11-2018

Agendada: 27 de Novembro de 2018
Debatida e votada: 27 de Novembro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ 8 IND - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ 1 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ 6 IND - Favor: PCP/ PAN/ PPM/ 1 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ 2 IND

Recomendação

Pela adopção de um regulamento para o Concurso das Marchas Populares de Lisboa

petição 28/2018

Considerando que:

a) Pelo Despacho n.º 108/P/2018, publicado no Boletim Municipal n.º 1279, de 23 de Agosto de 2018, subscrito pela Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, foram aprovadas as "Condições do Concurso das Marchas Populares de Lisboa";

b) O Despacho n.º 108/P/2018, publicado no Boletim Municipal n.º 1279, de 23 de Agosto de 2018, subscrito pela Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto não refere qualquer habilitação legal ou delegação de competências para a sua emissão, seja o seu conteúdo entendido como regulamento administrativo para efeitos do Código do Procedimento Administrativo (artigo 136.º, n.º 1 e n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo) - sendo certo que sempre seria exigível ao abrigo do disposto no artigo 136.º, n.º 4 do Código do Procedimento Administrativo tal menção) - seja quanto à necessidade de invocar uma eventual delegação de competências (artigo 48.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo);

c) As "Condições do Concurso das Marchas Populares de Lisboa " contém exclusivamente normas jurídicas, muitas delas com efeitos para entidades externas aos órgãos e serviços do Município de Lisboa e às entidades integradas no respectivo Sector Empresarial Local, designadamente as condições de participação e financiamento das entidades que participem no Concurso das Marchas Populares de Lisboa;

d) Para efeitos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, consideram-se regulamentos administrativos as normas jurídicas gerais e abstratas que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos (artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo);

e) Ora, tratando-se de regulamento a competência primária para a sua aprovação é sempre da Câmara Municipal (artigo 33.º n.º 1, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), sendo tal competência indelegável no Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (artigo 34.º, n.º 1 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro) a contrariu senso;

f) Mais ainda, tratando-se de regulamento com eficácia externa deve ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal (artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º n.º 1, alínea k), ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);

g) Os regulamentos administrativos estão ainda sujeitos aos procedimentos de aprovação e participação procedimental (audiência de interessados ou consulta pública) previstos nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;

h) Ainda que assim não fosse, a importância social e cultural do Concurso das Marchas Populares de Lisboa exige um amplo envolvimento dos interessados, bem patente pela Petição em análise;

i) Sublinhe-se que no curto período deste mandato é a segunda vez que estamos perante uma Petição relacionada com as regras de participação cultural do Concurso das Marchas Populares de Lisboa;

j) Importa envolver e incluir as opiniões de cidadãos e instituições participantes num evento desta importância;

k) Importa ainda assegurar a segurança jurídica e a confiança na participação no Concurso das Marchas Populares de Lisboa.

Assim, tenho a honra de propor, que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alíneas a) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Solicite parecer aos serviços jurídicos do Município sobre a legalidade Despacho n.º 108/P/2018, publicado no Boletim Municipal n.º 1279, de 23 de Agosto de 2018, subscrito pela Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, face ao que vem apontado nos considerandos e remeta tal parecer a esta Assembleia Municipal.

2 - Sem prejuízo do parecer referido em 1, adopte a forma de regulamento administrativo para a aprovação das regras do "Concurso das Marchas Populares de Lisboa", procurando assegurar a sua estabilidade e a participação dos interessados através de discussão pública das mesmas e submetendo-o a esta Assembleia Municipal para aprovação.

Lisboa, 27 de Novembro de 2018

Rui Costa

Deputado Municipal Independente

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 044/03 (DM IND Rui Costa)108 Kb