Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 044/01 (7ª CP) sobre a Petição 28/2018
27-11-2018

Agendada: 27 de Novembro de 2018
Debatida e votada: 27 de Novembro
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 6 IND - Contra: PCP/ 1 PS/ 1 IND - Abstenção: CDS-PP/ PPM/ 2 IND
Passou a Deliberação:496/AML/2018
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1294, de 6 de Dezembro.
Esta Recomendação teve origem no Parecer da 7ª Comissão Permanente sobre a Petição 28/2018 - Pelo alargamento para 23 do número de marchas a concurso nas Marchas Populares de Lisboa

Recomendação 044/01 (7ª CP) Sobre a Petição 28/2018 - "Pelo alargamento para 23 do número de marchas a concurso nas Marchas Populares de Lisboa"

Tendo presente o Relatório da 7.ª Comissão Permanente Cultura, Educação, Juventude e Desporto sobre a Petição n.º 128/2018 "Pelo alargamento para 23 do número de marchas a concurso nas Marchas Populares de Lisboa", após análise, audição da representante dos peticionários e dos restantes intervenientes e discussão dos elementos referentes à petição em apreço, a 7ª Comissão Permanente conclui que:

  • Independentemente de modelos distintos que se possam defender e sugerir para a organização das Marchas de Lisboa, tem sido construído um caminho de comunhão de posições muito significativo e importante, consolidado com o Regulamento atualmente em vigor.
  • O compromisso alcançado na última edição com a prorrogação da entrada em vigor do novo Regulamento por mais um ano foi muito importante para garantir a estabilidade do processo de seleção. Perante uma incerteza relativa às Normas Transitórias, optou-se, saudavelmente, por atrasar em um ano o novo Regulamento.

Considera, também, esta Comissão que a estabilidade regulamentar e normativa é um fator de consolidação deste que é um dos ex-libris da Cidade de Lisboa. Sendo um Regulamento muito recente importará permitir a sua aplicação para que, só depois, se possa voltar a abrir um debate que contemple sugestões que venham a decorrer da observação empírica do que possa precisar de ser alterado.

As regras de participação, donde o número de marchas que desfilam contempla um elemento muito importante e central do âmbito competitivo, são o resultado de longos debates e contributos que os Clubes da Cidade e as Freguesias deram. É importante que o regulamento saído deste panorama possa ser aplicado dando estabilidade às marchas e coletividades participantes.
Todos os anos podem surgir entidades exigindo alterações regulamentares, pelo que responder a todas as exigências a todo o tempo será, a maior parte das vezes, prejudicial ao bom funcionamento do concurso. Ao contrário do que aconteceu no passado, as marchas são hoje um elemento vivo e participado da vida da Cidade, pelo que não nos encontramos em perigo de perder este elemento identitário.

Face ao exposto a 7.ª Comissão Permanente propõe à Assembleia Municipal que aprove recomendar à Câmara Municipal que:
- seja permitido um período de estabilidade do Regulamento das Marchas para avaliação
- só após uma consolidação e vigência significativas se possam perspetivar as alterações e correcções eventualmente exigidas a todos os documentos normativos.

Lisboa, 21 de novembro de 2018

A Presidente
Simoneta Luz Afonso O Secretário e Relator
José António Barbosa Borges

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 044/01 (7ª CP)239 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1294, de 6 de Dezembro.85 Kb