Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 043/09 (IND) - Por um programa de incentivo às cooperativas habitacionais e de recuperação do património municipal devoluto
20-11-2018

Agendada: 20 de Novembro de 2018 Nova versão
Debatida e votada: 20 de Novembro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1 e 3 Aprovados por unanimidade
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: CDS-PP
Passou a Deliberação: 482/AML/2018
Publicação em BM:5º Suplemento ao BM nº 1292

RECOMENDAÇÃO Nova versão

Por um programa de incentivo às cooperativas habitacionais

Portugal, e Lisboa em particular, tem um historial relevante com cooperativas de habitação na sequência do 25 de Abril e em particular com a criação do SAAL, que surgiram como resposta a uma crise de habitação no país. No seu auge, as cooperativas de habitação chegaram a albergar 5% da população em Portugal mas a liberalização do crédito e o crescimento exponencial da oferta privada, entre outros fatores, resultaram no declínio deste modelo e, nalguns casos, em problemas específicos de falências e desagregações que ainda hoje procuramos resolver neste e noutros municípios.

No entanto hoje voltamos, ainda que em circunstâncias materiais bastante diferentes, a ter um problema grave de acesso a habitação digna, a preços acessíveis e devidamente integrada no contexto urbano, que se revela particularmente dramático na cidade Lisboa.

É por isso especialmente importante possibilitar alternativas públicas à produção municipal de habitação, cuja resposta nem sempre é tão rápida e diversificada quanto o problema o exige. A habitação cooperativa, através da cedência pública, permite aos seus cooperantes maior flexibilidade e adequação às necessidades de cada um, dando a possibilidade de criar novas formas de habitar à margem dos padrões do mercado, abrindo portas (literalmente) a maior diversidade no acesso à cidade.

Existem alguns exemplos recentes deste modelo em algumas cidades europeias como é o caso de Barcelona, onde o poder local colocou mais de uma dezena de edifícios ao dispor de cooperativas de habitação durante 75 anos, mantendo a sua propriedade, que deu origem a alternativas interessantes como a cooperativa "entrepatios". A cidade de Lisboa pode juntar-se a estes esforços e ser também ela pioneira neste novo modelo público-cooperativo, refundando um modelo que pode ter um papel preponderante no atual problema habitacional que conhecemos.

Aproveitando a discussão gerada pela proposta de Lei de Bases da Habitação, e concordando com o espírito da proposta, consideramos que um modelo público-cooperativo é uma alternativa válida que deverá ser redirecionada para uma estratégia de reabilitação e para uma escala de intervenção mais reduzida do que a nossa história recente nos dá como exemplo, potenciando a capacidade de resposta do município a um problema urgente, através da capacitação cidadã.

Também nos últimos anos o interesse pelo modelo cooperativo tem ressurgido em Portugal, existindo várias entidades que poderão estabelecer parcerias com o Município no âmbito deste programa para apoio e garantia do modelo cooperativo a longo prazo, como por exemplo a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES).

Considerando que:

1 - O acesso à habitação digna e de qualidade é cada vez mais um problema na cidade de Lisboa;
2 - Apesar da existência de vários edifícios devolutos na cidade, o seu preço, fruto de um aumento exponencial e especulativo nos últimos anos, é cada vez mais proibitivo para a maior parte dos cidadãos;
3 - A autarquia de Lisboa é proprietária de vários edifícios atualmente desocupados e em mau estado de conservação que deveriam servir para aumentar a oferta pública de habitação;
4 - O poder local, apesar de limitado nas suas ações, pode tomar medidas que contribuam para a diminuição da especulação imobiliária através do incentivo de modelos de habitação alternativos, diversificando assim a resposta a um problema urgente e fundamental como este;
5 - A cidade deve ser, acima de tudo, o reflexo dos seus habitantes e do modo como estes interagem junto das suas comunidades;
6 - Várias cidades europeias têm têm olhado para o modelo cooperativo como uma forma de desenvolver um modelo de habitação alternativo que protege quem quer viver na cidade e já dispõem de casos de sucesso que devem ser seguidos com atenção.

Os Deputados Municipais signatários propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Estude a criação de um programa de incentivo ao estabelecimento de cooperativas habitacionais através da disponibilização de parte do seu património imobiliário, em particular do património devoluto ou desocupado;
2. Este programa teria como premissas básicas:
a) A cedência em regime de comodato ou outra modalidade que mantenha a propriedade municipal dos imóveis;
b) De forma a poder servir os fins a que se propõe, a cedência deverá ser de longa duração (50 ou 75 anos por exemplo);
c) A cedência, em qualquer regime, será sempre à cooperativa e não aos cooperantes que dela façam parte, impossibilitando a venda ou arrendamento fora do modelo cooperativo;
d) Como critérios de seleção das candidaturas deverá incluir-se o compromisso dos cooperantes com a comunidade onde se insere o edifício e um modo de construção ou reabilitação ecologicamente sustentável;
e) A Câmara Municipal deverá prestar todo o apoio e aconselhamento aos projetos cooperativos que vierem a surgir.
3 - De modo a garantir o respeito pelo modelo cooperativo, a Câmara Municipal de Lisboa deverá associar-se e trabalhar com o movimento cooperativo existente em Portugal e com outras cidades europeias que têm testado modelos semelhantes;

A Deputada Municipal
Patrícia Gonçalves
O Deputado Municipal
Paulo Muacho

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 043/09 (IND) nova versão352 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 1292143 Kb