Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 043/03 (CDS-PP) - Alteração do número telefónico dos serviços do RSB
20-11-2018

Agendada: 20 de Novembro de 2018
Debatida e votada: 20 de Novembro
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ 8 IND - Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM - Abstenção: BE/ 1 IND

RECOMENDAÇÃO

Alteração do número telefónico dos Serviços do RSB

O Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa (RSB) tem por missão:

• Assegurar as atividades de proteção e socorro, nomeadamente o combate a incêndios, socorros às populações e náufragos;
• Colaborar na atividade da proteção civil no âmbito de funções especificas que lhe estão cometidas;
• Realizar inspeções a edifícios, estabelecimentos e recintos públicos em matérias de segurança contra incêndios;
• Implementar medidas legais e regulamentares de proteção contra incêndios;
• Assegurar a vigilância durante a realização de eventos públicos;
• Assegurar a gestão e operação da escola do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa e assegurar a formação nos domínios de proteção e socorro;
• Emitir pareceres técnicos em matérias de proteção contra incêndios e outros sinistros nos termos da legislação aplicável em vigor.

Na sua página da internet (http://www.cm-lisboa.pt/viver/seguranca/regimento-de-sapadores-bombeiros/contactos) o RSB faculta vários números telefónicos:

• Emergência: 112
• Serviços: 808 215 215
• Secretaria geral: 218 171 470
• Relações Públicas: 218 171 473
• Secção de operações: 218 171 479

Em situação de não emergência o número telefónico dos Serviços é um 808 (chamada de valor local) que pode não estar acessível a partir de telemóveis (dependendo do plano de comunicações contratado). No caso dos smartphones a tecla de ligação rápida que aparece no site remete para o número fixo da Secretaria geral.

No relato efetuado por um cidadão em Assembleia Municipal no passado mês de setembro, que tentou pedir auxílio, soubemos que:

• O seu telemóvel não lhe permitia contactar através da linha 808;
• Dos números fixos da Secretaria e Secção de operações não atenderam;
• Só conseguiu contactar o RSB 20 minutos após a ocorrência quando teve acesso a um telefone fixo.

As operadoras de telecomunicações incluem, em vários casos e por defeito, o barramento de chamadas a números iniciados por 8 o que, por desconhecimento do utilizador, pode originar um contratempo crítico num momento de emergência, pelo que importa sensibilizar a ANACOM, entidade reguladora, para esta situação, deixando ao critério do utilizador o respectivo barramento.

Assim, importa assegurar que os meios de contacto com serviços de proteção e emergência pública e municipal estejam operacionais, de acesso rápido e intuitivo, para que seja prestado um serviço de qualidade e que responda, no prazo que a urgência o determinar, eficazmente.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Seja implementado, no RSB - Regimento de Sapadores Bombeiros, um número único de contacto de acesso universal - preferencialmente, um número verde (800) - para comunicar ocorrências ou solicitação de serviços não urgentes;

2. Sensibilizar a ANACOM para que, junto das operadoras de telecomunicações, a possibilidade de barramento de chamadas para números iniciados por 8 seja por decisão do cliente, assumindo por defeito o acesso aos mesmos;

3. Das ações a realizar, seja dado conhecimento à 8ª Comissão Permanente da AML.

Lisboa, 15 de Novembro de 2018

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura

Documentos
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