Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 043/02 (CDS-PP) - Pela Criação de Regras e Boas Práticas para as Trotinetas Elétricas
20-11-2018

Agendada: 20 de Novembro de 2018 rectificada
Debatida e votada: 20 de Novembro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Aprovado por unanimidade
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND - Abstenção: 1 IND
Proposta de aditamento do PAN: Aprovada
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

RECOMENDAÇÃO aditada

PELA CRIAÇÃO DE REGRAS E BOAS PRÁTICAS PARA AS TROTINETAS ELÉTRICAS

Outubro trouxe consigo uma nova forma de mobilidade a Lisboa, que saudamos: as trotinetas elétricas promovidas pela empresa Lime, oferecendo mais uma forma suave de mobilidade, com menos impacto ambiental, menos emissões de CO2, diversificando a oferta de mobilidade que os moradores e visitantes da Cidade têm ao seu dispor.

No entanto alguns detalhes necessitam ser analisados e ajustados para que este novo meio de deslocação não acarrete riscos para os seus utilizadores e restantes cidadãos.

Diversos relatos por toda a Cidade descrevem que o estacionamento desordenado dos veículos causa perturbações na mobilidade dos peões, em especial cidadãos com dificuldades de visão ou com limitações físicas que não lhes permite facilmente percecionar o espaço público que os rodeia.

Se durante a madrugada elas são recolhidas, carregadas e colocadas nos hotspots que foram acordados com a CML, durante o dia são depositadas onde mais aprouver ao seu utilizador. De tudo um pouco já foi relatado: veículos abandonados a ocupar toda a largura (escassa) do passeio, a tapar a entrada de garagens, abandonadas nos locais mais impróprios e em passadeiras, a título de exemplo.

Segundo o Código da Estrada, estes veículos são equiparados a velocípedes traduzindo-se, assim, na proibição de circulação nos passeios (embora seja o local onde são mais vistas) a obrigatoriedade de utilização de capacete e o respeito e cumprimento da sinalização horizontal e vertical.

As situações descritas têm ocorrido um pouco por todas as cidades em que existem trotinetas. O município de Madrid proibiu a circulação em passeios, Barcelona proibiu a circulação na Cidade Velha e França formulou um enquadramento legal para regular e fiscalizar a utilização das trotinetas.

A empresa Lime informa, aquando da utilização da aplicação pelo utilizador, da necessidade de cumprimento da legislação nacional e regulamentação municipal, do uso de capacete, a obrigatoriedade de ser detentor de carta de condução e, consecutivamente, ter mais de 18 anos, bem como regras de estacionamento. Ou seja, a utilização do serviço implica a aceitação das condições previstas.

Contudo, a realidade é diferente, pelo que importa que o Município de Lisboa clarifique os cidadãos sobre o uso deste meio de transporte, a sua adaptabilidade ao espaço público, as regras de estacionamento e de circulação, bem como instruir a Policia Municipal para as regras a cumprir e zelar pela segurança dos cidadãos, em particular dos peões que circulam no passeio.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Proceda à criação de regras e boas práticas, a tornar públicas, para a gestão das trotinetas elétricas que clarifique as matérias de maior preocupação, designadamente sobre circulação e estacionamento;

2. Intervenha, através da Polícia Municipal, para ações de sensibilização e fiscalização sobre infrações e cumprimento das regras e legislação vigente;

3. Em articulação com a Lime, procure implementar iniciativas de esclarecimento sobre os benefícios de utilização das trotinetas bem como das responsabilidades e obrigações dos utilizadores;

4. Remeta à 8ª Comissão Permanente da AML o acordo estabelecido com a empresa bem como as iniciativas que vier a implementar.

Aditamento Proposta de aditamento do PAN Aprovada

  • Que publicite no site da CML os 90 locais identificados como hotspots para as trotinetas com motor e bem assim dos locais onde se desaconselha a utilização deste modo de transporte;
  • Que sejam alteradas todas as localizações dos hotspots que se localizam em cima dos passeios, pois isto incentiva a circulação das trotinetas com motor nestes locais, acautelando a segurança de quem circula;
  • Aditar ao Ponto 4 Recomendação, as condições de ocupação de espaço público estabelecidas entre a CML e a empresa fornecedora do serviço.

Lisboa, 15 de novembro de 2018
Pelo Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 043/02 (CDS-PP)112 Kb