Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 043/08 (MPT) - Por uma Regulamentação da utilização das trotinetes elétricas em Lisboa
20-11-2018

Agendada: 20 de Novembro de 2018
Resultado da Votação: Retirada pelo proponente

"Por uma Regulamentação da utilização das trotinetes eléctricas em Lisboa "
Considerando que:
1. As trotinetes eléctricas da empresa norte-americana Lime estão disponíveis na cidade de lisboa desde o início do passado mês de Outubro;
2. Este sistema de partilha de trotinetes eléctricas já havia sido implementado noutros países europeus, nomeadamente, em França, Alemanha, Espanha e Suíça;
3. Apesar de a empresa fornecer indicações para uma utilização correcta e segura das trotinetes, que alugam a um preço de 1€ mais 0,15€ por minuto, aquelas, em geral, não são seguidas pelos seus utentes;
4. A Lime afirma disponibilizar gratuitamente capacetes (obrigatórios) que, no entanto, não são normalmente utilizados;
5. A mesma empresa promove uma utilização informada sobre as regras de trânsito, uma vez que as trotinetes eléctricas devem circular na ciclovia, não sendo recomendado andar na estrada nem nos passeios;
6. O serviço não dispõe de estações de recolha fixa, o que promove situações incómodas e, em última instância, põe em causa a segurança de outros transeuntes quando as trotinetes são abandonadas em locais inadequados;
7. O serviço é destinado a maiores de 18 anos, mas é frequente detectarem-se utilizadores com idades inferiores;
8. A Lime anunciou a distribuição de 200 a 400 trotinetes eléctricas por 90 locais da cidade e a empresa portuguesa Iomo pretende fazer brevemente concorrência, começando com uma frota de 50 veículos;
9. A circulação desregulada deste meio de transporte partilhado tem estado na origem de diversos acidentes noutras cidades europeias em que o sistema está implementado, o que levou a que a sua circulação em vias pedonais em França tenha sido interditada e, em Barcelona, as queixas dos munícipes tenham levado à interdição da sua circulação no centro da cidade.

O Grupo Municipal do Partido da Terra propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 20 de Novembro de 2018, delibere recomendar à Câmara que:

1 - Proceda à Urgente Regulamentação do uso, parqueamento e ocupação dos passeios públicos, de todas as modalidades de Trotinetes, incluindo as eléctricas.

2 - Proceda a uma efectiva Fiscalização e punição das infracções através da Policia Municipal, nomeadamente do uso, parqueamento e ocupação da via pública de forma indevida, abusiva e ilegal de todas as modalidades de Trotinetes, incluindo as eléctricas.

Lisboa, 20 de Novembro de 2018

P'los Deputados Municipais do Partido da Terra

- José Inácio Faria-

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 043/08 (MPT)107 Kb