Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 041/01 (1ª e 5ª CP) sobre as Propostas 659 e 660/CM/2018
06-11-2018

Agendada: 6 de Novembro de 2018
Debatida e votada: 6 de Novembro
Resultado da Votação: Deliberada por alíneas:
Alíneas a, b, c) e e)
Aprovadas por unanimidade
Alínea d)
Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 8 IND - Abstenção: PCP/ PEV/ 1 IND
Passou a Deliberação: 465/AML/2018
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1292
Esta Recomendação sobre as Propostas 659/CM/2018 e 660/CM/2018 teve origem no parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre as referidas Propostas, relativas, respectivamente, à Operação Renda Acessível Integrada Belém, Lumiar e Parque das Nações e à Operação Renda Acessível Vila Macieira (Freguesia de S. Vicente).
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Recomendação

Considerando:
1. O parecer conjunto aprovado por maioria na reunião conjunta da 1ª e 5ª Comissões Permanentes realizada em 5.11.2018 sobre as Propostas 659/CM/2018 e 660/CM/2018, relativas, respectivamente, à Operação Renda Acessível Integrada Belém, Lumiar e Parque das Nações e à Operação Renda Acessível Vila Macieira (Freguesia de S. Vicente);

2. O facto de a Assembleia Municipal só ser chamada a pronunciar-se sobre o ponto 6 da parte deliberativa de cada uma destas propostas, que diz respeito à autorização para a celebração do contrato de concessão e de afectação, nas condições descritas nos respectivos programas de procedimentos e cadernos de encargos, de património imobiliário municipal para cada uma destas Operações, devidamente identificado nos documentos que as suportam;

3. Face à magnitude da crise da habitação em Lisboa, nomeadamente no âmbito do arrendamento, bem como à carestia e precariedade crescentes dos arrendamentos habitacionais que subsistem;

A 1ª e 5ª Comissões Permanentes propõem ao plenário da Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal:
a) que mantenha a AML informada sobre a evolução das operações do PRA já aprovadas, o cumprimento dos respectivos prazos e eventuais vicissitudes supervenientes;

b) que faça sentir junto do Parlamento e do Governo a premência de medidas de regulação do mercado de arrendamento, de estímulo ao seu normal funcionamento e de combate à especulação imobiliária;

c) que faça sentir junto das mesmas entidades a necessidade de ser introduzida na legislação a possibilidade de flexibilizar os limites do endividamento municipal para efeitos de investimento habitacional;

d) que promova, à escala municipal, medidas fiscais adequadas à regulação do mercado da habitação, em linha com os objectivos a médio prazo do município;

e) que estude a possibilidade de mobilizar património municipal disperso para programas inovadores dirigidos em especial às necessidades habitacionais das gerações jovens que incluam a sua participação activa e qualificada nas soluções a desenvolver.

Lisboa, 6 de novembro de 2018

A Relatora

Helena Roseta

A Presidente da 1ª Comissão Presidente

Irene Lopes

O Presidente da 5ª Comissão Permanente

Artur Miguel Coelho

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 041/01 (1ª e 5ª CP) sobre as Propostas 659 e 660/CM/2018211 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM nº. 1292150 Kb