Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 037/05 (PEV) - Mais investimento no Regimento de Sapadores Bombeiros
09-10-2018

Agendada: 9 de Outubro de 2018
Debatida e votada: 9 de Outubro
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND - Abstenção: PS
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 434/AML/2018
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº. 1290

RECOMENDAÇÃO
Mais investimento no Regimento de Sapadores Bombeiros
Os bombeiros desenvolvem um trabalho exemplar em prol dos cidadãos, arriscando a própria vida para salvarem pessoas e bens e, por vezes, são obrigados a fazê-lo com poucas condições de trabalho.

O Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa - RSB - é a maior unidade do País e um serviço da Câmara Municipal de Lisboa responsável pela segurança de pessoas e bens na cidade, através de actos de socorro e prevenção e apoio às acções de Protecção Civil.

Para que o RSB possa oferecer à cidade um serviço de excelência é necessário que sejam criadas condições de trabalho dignas e adequadas e que haja um efectivo investimento, o que representará, naturalmente, uma melhoria na qualidade do serviço prestado.

Apesar de ter havido, a determinada altura, algumas melhorias no RSB, que já eram há muito reivindicadas e que, apesar de positivas, pecaram por tardias e insuficientes, a verdade é que estamos novamente numa fase de desinvestimento, que urge inverter.

A este propósito importa reforçar que o RSB nunca poderia ou deveria estar dependente da Taxa Municipal de Protecção Civil que, afinal, se veio revelar inconstitucional.

Assim, o RSB encontra-se hoje com vários problemas e carências, que se têm vindo a arrastar ano após ano e que acabaram por não ser resolvidos.

O mapa de pessoal do RSB não está totalmente preenchido, situação que é insustentável face às necessidades actuais, fazendo inclusive com que algumas viaturas saiam com a guarnição reduzida, o que diminui a capacidade de intervenção na protecção de vidas e bens, assim como põe em risco a segurança dos próprios bombeiros.

Relativamente às viaturas, algumas têm cerca de 40 anos e necessitam ser urgentemente substituídas.

A maior parte dos quartéis não apresenta as condições mínimas de higiene e segurança, situação que levou a que a CML se comprometesse a intervir no sentido da requalificação e construção de novas instalações.

Há exemplos paradigmáticos como o Quartel da Defensores de Chaves e o de Benfica, entre outros. Concretamente sobre o Quartel de Benfica, importa relembrar que chegou a estar desactivado por falta de condições, mas, quando o Quartel do Colombo foi destruído para a ampliação do Hospital da Luz, voltou a ser activado.

Apesar de algumas obras que sofreu, tem instalações débeis tanto do ponto de vista logístico como operacional, devendo, segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa - STML -, equacionar-se a sua deslocalização e a construção de um novo.
O Museu do RSB, também antes sedeado no Quartel do Colombo, continua até hoje sem um espaço que reúna as devidas condições para albergar o seu espólio, um dos maiores e melhores em toda a Europa.

Outra questão continuamente reivindicada pelos bombeiros é a necessidade urgente da aprovação de um Regulamento Interno, que é um dos instrumentos para a melhoria da eficiência organizacional do RSB.

Ora, importa referir que há várias deliberações aprovadas na Assembleia Municipal no sentido da resolução dos problemas do RSB e a própria CML, através da Proposta n.º 786/2015 - Aprovar os termos da Reorganização e Modernização do Dispositivo de Socorro do Regimento de Sapadores Bombeiros da Cidade de Lisboa - comprometeu-se a desenvolver várias diligências. No entanto, a verdade é que a grande maioria destas diligências continua por concretizar, tendo sido os prazos ultrapassados.

É igualmente importante referir que as medidas mais recentes promovidas pela autarquia, como a aquisição de equipamentos de protecção individual e de viaturas e a recruta de bombeiros, não foram suficientes para resolver os actuais problemas do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa que está, por vezes, numa situação frágil e precária, dificultando responder com a eficácia, a eficiência e a segurança necessárias, podendo mesmo colocar em causa o serviço de socorro prestado à população da cidade.

Perante estes dados é absolutamente imprescindível um investimento sério e consequente no Regimento de Sapadores Bombeiros como, aliás, tem vindo a ser aprovado ao longo dos anos.
Por fim, importa reforçar que os bombeiros merecem o reconhecimento pelo seu trabalho altruísta e de grande coragem e pela dedicação com que exercem a sua nobre missão.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Diligencie no sentido de um reforço do mapa de pessoal do Regimento de Sapadores Bombeiros, por forma a fazer face às necessidades actuais.

2. Intervenha no sentido da requalificação e construção de novos quartéis, de acordo com as necessidades detectadas.

3. Promova a abertura dos procedimentos concursais para aquisição de viaturas.

4. Disponibilize um espaço digno e com as condições adequadas para instalar o Museu do RSB.

5. Proceda, no mais curto espaço de tempo, à aprovação do Regulamento Interno do RSB, previamente acordado com o Regimento de Sapadores Bombeiros e com as organizações sindicais.

6. Proceda a um investimento sério na Escola de Sapadores Bombeiros de Lisboa, para que se afirme pela sua formação, e promova a sua ampliação e remodelação.

7. Proceda, com carácter de urgência, ao pagamento dos valores do trabalho prestado em 2017 nos grandes incêndios que fustigaram o País.

8. Contrate os trabalhadores necessários para os refeitórios e regularize a situação desses trabalhadores, uma vez que alguns se encontram com vínculo precário.

9. Articule com o RSB e o STML no sentido de resolver definitivamente os problemas que colocam em causa as condições de trabalho dos bombeiros.
Mais delibera ainda:

10. Enviar a presente deliberação ao Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, à Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, ao Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais e ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 9 de Outubro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 037/05 (PEV)249 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM nº. 1290166 Kb