Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 037/01 (6ª CP) - Sobre os Relatórios de Atividades de 2017 das CPCJs de Lisboa
18-07-2018

Agendada: 9 de Outubro de 2018
Debatida e votada: 9 de Outubro de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade e Aclamação
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 426/AML/2018
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº. 1290
Esta Recomendação teve origem no parecer da 6ª Comissão Permanente sobre os Relatórios de Actividades de 2017 das CPCJs de Lisboa

Recomendação 037/01 (6ªCP) - Sobre os Relatórios de Atividades de 2017 das CPCJs de Lisboa

Tendo presente o Parecer aprovado pela 6ª Comissão Permanente - Direitos Sociais e Cidadania, sobre os Relatórios de Atividades de 2017 das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa, a 6ª Comissão propõe ao plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:
1. Acompanhe de perto a realidade e trabalho das comissões, por forma a garantir que os problemas identificados são, na medida da sua competência, resolvidos e que os contratos de delegação de competências, outrora aprovados, são executados de forma e em prazos adequados;
2. Procure junto da Rede Social e das várias entidades com quem tem parcerias, nomeadamente o grupo de trabalho do plano de desenvolvimento social 2017/2020, "Eixo 2 - Intervenção em Públicos-Alvo - Crianças e Jovens", promover um amplo debate sobre a proteção de crianças e jovens e identificar ações e projetos de prevenção e resolução das problemáticas assinaladas;
3. Estimule a cooperação entre as Comissões Sociais de freguesia inseridas no "Eixo 3 - Intervenção em Domínios de Maior Vulnerabilidade (Violência Doméstica, Saúde Mental e Comportamentos Aditivos)" e as restantes entidades, criando as sinergias necessárias e adequadas aos resultados e objetivos comuns;
4. Estude a possibilidade da colocação direta de técnicos a tempo inteiro, com os perfis adequados às necessidades das comissões, monitorizando, junto da Comissão Nacional, a sua colocação;
5. Interceda junto da Comissão Nacional com vista à reorganização das comissões na cidade de Lisboa, nomeadamente a criação de uma nova zona e a redistribuição das respetivas áreas, em função do volume processual;
6. Proceda junto da Segurança Social para que esta coloque mais técnicos no apoio às comissões, nomeadamente na área do tutelar cível;
7. Proceda ainda, junto da Santa Casa da Misericórdia, para que esta reforce a sua equipa de técnicos, com os perfis adequados ao apoio às comissões;
8. Providencie, com os representantes das Juntas nos Conselhos Gerais dos Agrupamentos de Escola, o levantamento das disfunções das famílias e jovens dos estabelecimentos de ensino, inseridos nos respetivos territórios das freguesias;
9. Identifique projetos, pelos serviços da CML, no Plano de Ação Local 2017/2020 (Lisboa - Cidade Amiga das Crianças).

Assembleia Municipal de Lisboa, 18 de julho de 2018

O Presidente da 6.ª Comissão
Davide Amado

A Deputada-Relatora
Natalina Moura

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 037/01 (6ª CP)81 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM nº. 1290156 Kb