Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 036/03 (DM IND Rui Costa) - sobre a proposta Proposta 352/CM/2018
25-09-2018

Agendada: 25 de Setembro 2018
Debatida e votada: 25 de Setembro de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:417/AML/2018
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM nº 1289

Recomendação

Por uma efectiva fiscalização e acompanhamento do Sector Empresarial Local do Município de Lisboa

Considerando que:

a) Compete à Assembleia Municipal:

i) Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local (artigo 24.º, n.º 2, alínea a) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);

ii) Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades (artigo 24.º, n.º 2, alínea b) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);

iii) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município, a qual deve ser enviada ao presidente da assembleia municipal com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data do início da sessão (artigo 24.º, n.º 2, alínea c) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro).

b) O Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 30 de Setembro é insuficiente na regulamentação do controlo democrático pelas Assembleias Municipais da actividade das entidades que integram o Sector Empresarial Local;

c) O Município de Lisboa dispõe de um Sector Empresarial Local com uma dimensão considerável, através do mesmo se desenvolvendo relevante actividade no âmbito das atribuições do Município e das competências dos seus órgãos;

d) A Proposta n.º 352/2018, que parcialmente é sujeita à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa, aprova também a "Estratégia para a realização das empreitadas que integram o Programa de Investimento Lisboa XXI" (Anexo I), que visa encarregar o Sector Empresarial Local do Município de Lisboa da execução de medidas contidas nas Grandes Opções do Plano;

e) A "Estratégia para a realização das empreitadas que integram o Programa de Investimento Lisboa XXI" encarrega assim não apenas a Lisboa Ocidental SRU, mas também a EMEL, a GEBALIS e a EGEAC da realização de empreitadas previstas nas Grandes Opções do Plano;

f) Ficando por esta via diminuídos materialmente os poderes de controlo democrático da Assembleia Municipal (designadamente em matéria de competências relacionadas com a contratação pública e controlo de despesa) , impõe-se garantir que os poderes de fiscalização são pelo menos reforçados com deveres especiais de informação periódica e independente de requerimento dos Deputados Municipais;

g) Pese embora uma interpretação que leve em conta o elemento sistemático possa levar ao alargamento da obrigação de a informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município, prevista no artigo 24.º, n.º 2, alínea c) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, abranger a actividade do Sector Empresarial Local, pelo menos no que aos Serviços Municipalizados e Empresas Municipais tange, a verdade é que não tem sido essa a prática do Município de Lisboa e da generalidade dos municípios em Portugal;

h) O equilíbrio institucional entre a Câmara e a Assembleia Municipal e os poderes-deveres de fiscalização daquela por esta, exigiriam, por si só, que a actividade das Empresas Municipais conste da informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município;

i) Mais ainda se torna necessária a prestação de tal informação num cenário como o que é desenhado para o Município de Lisboa com a "Estratégia para a realização das empreitadas que integram o Programa de Investimento Lisboa XXI";

j) Por tudo quanto vai dito e independentemente da necessidade de acompanhar a execução da "Estratégia para a realização das empreitadas que integram o Programa de Investimento Lisboa XXI", que sendo importante não encerra a questão, importa que a Assembleia Municipal de Lisboa disponha de informação periódica sobre a actividade no âmbito do Sector Empresarial Local, pelo menos no que às Empresas Municipais diz respeito;

k) É obrigação das empresas locais facultarem aos órgãos executivos e deliberativos das entidades participantes os repectivos relatórios trimestrais de execução orçamental (artigo 42.º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto).

Assim, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alíneas d) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro recomendar ao Senhor Presidente da Câmara Municipal e à Câmara Municipal que:

1 - A informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município, prevista no artigo 24.º, n.º 2, alínea c) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, abranger a actividade do Sector Empresarial Local, pelo menos no que aos Serviços Municipalizados e Empresas Municipais respeita, contendo uma súmula da actividade desenvolvida por estas entidades e informação sobre a respectiva situação financeira.

2 - A submissão à Assembleia Municipal pela Câmara Municipal dos relatórios trimestrais de execução orçamental das empresas locais, nos termos do artigo 42.º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto.

Lisboa, 23 de Setembro de 2018

O Deputado Municipal Independente,

Rui Costa

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 036/03 (DM Rui Costa) 566 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM nº 1289157 Kb