Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 036/02 (DM IND Rui Costa) - Transparência participações do Município
25-09-2018

Agendada: 25 de Setembro 2018
Debatida e votada: 25 de Setembro de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:413/AML/2018
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM nº 1289
Esta Recomendação tem origem na Proposta 449/CM/2018

Recomendação

Transparência da participação do Município de Lisboa e entidades do respectivo Sector Empresarial Local em outras entidades tais como associações, fundações ou cooperativas

Considerando que:

a) O Município de Lisboa, directamente ou através de entidades integradas no seu Sector Empresarial Local participa em inúmeras pessoas colectivas como associações, fundações ou cooperativas;

b) Pela dimensão do Município e pelo seu estatuto de capitalidade o Município de Lisboa é especialmente solicitado para a participação nestas entidades;

c) A Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto estabelece critérios para a participação directa do Município nestas entidades (artigos 56.º a 60.º), estabelecendo ainda critérios mais restritivos para a participação indirecta através das empresas locais (artigo 38.º);

d) Por outro lado, a participação nestas entidades acarreta custos diversos, muitos deles periódicos, como é o caso das quotizações, importando ter uma visão de conjunto dos custos suportados directa e indirectamente pelo Município com tais participações;

e) De igual forma uma visão integrada da constelação de participações do Município - directa e indirecta - neste tipo de pessoas colectivas não apenas é um instrumento precioso para os eleitos locais na tomada de decisão de adesão ou desvinculação dessas entidades, como também deve ser informação pública que permita aos Cidadãos o controlo da actividade dos órgãos do Município nesta matéria;

f) Para além dos custos de adesão importa conhecer outros custos suportados pelo Município para a actividade destas entidades, concedidos fora do quadro da participação enquanto associado;

g) Se impõe o máximo de transparência na gestão de recursos públicos e o seu escrutínio por eleitos locais e Cidadãos.

Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alínea a) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Organize uma relação das participações do Município que se enquadrem no disposto nos artigos 56.º a 60.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, disponibilizando a data de adesão, os custos de adesão, os estatutos, relatórios de contas e actividades, o visto prévio do Tribunal de Contas - quando aplicável - outros apoios concedidos pelo Município e os titulares de órgãos sociais indicados pelo Município.

2 - Proceda nos termos do n.º 1 quanto às participações detidas por empresas locais, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto.

3 - Proceda à publicação das listagens e elementos referidos nos pontos n.º 1 e n.º 2 na página electrónica do Município de Lisboa

Lisboa, 24 de Setembro de 2018

O Deputado Municipal Independente,

Rui Costa

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 036/02 (DM Rui Costa)403 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM nº 1289148 Kb