Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 035/11 (PCP) - Os Terrenos do Metropolitano em Sete Rios
18-09-2018

Agendada: 18 de Setembro 2018
Debatida e votada: 18 de Setembro 2018
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND - Contra: PS
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 397/AML/2018
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº. 1289

RECOMENDAÇÃO
Os Terrenos do Metropolitano em Sete Rios

Considerando que:

Em 2003, a Câmara aprovou o Protocolo entre o Município de Lisboa e o Metropolitano de Lisboa (Proposta n.º794/2003), no qual eram estabelecidas as condições e obrigações de cada uma das partes sobre o terreno do Metropolitano em Sete-Rios.

Firmou-se o compromisso da aprovação de um Plano de Pormenor de Reordenamento do espaço urbano de Sete-Rios em contrapartida à autorização por parte do Metropolitano de Lisboa da relocalização da Central de Camionagem do Arco Cego para as suas instalações em Sete-Rios.

Através deste Protocolo os terrenos, com área total de cerca de 60.250m2, propriedade do Metropolitano de Lisboa, E.P.E., seriam alvo de uma valorização imobiliária, com o objectivo expresso de que tal se destinaria a garantir, no quadro das responsabilidades desta empresa, a constituição de um fundo de pensões ou um mecanismo semelhante, para os seus trabalhadores.

No entanto, numa entrevista recente, o Senhor Ministro do Ambiente, afirma que o resultado da venda do referido terreno se destinará, não para os efeitos aprovados pela Câmara Municipal de Lisboa, mas sim para custear a obra de expansão da rede do Metro no prolongamento entre as estações do Rato e o Cais Sodré.

Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão de 18 de Setembro de 2018, delibere recomendar à Câmara que diligencie no sentido de prestar um melhor esclarecimento em relação a:

a) Qual o o ponto de situação de concretização do referido protocolo e se existiu alteração por parte do Município da Deliberação 794/CM/2003 em data posterior à sua aprovação.

b) Na ausência de revogação da deliberação indicada, quais as acções previstas, no sentido de garantir o seu cumprimento.

O Deputado Municipal do PCP

- António Modesto Navarro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 035/11 (PCP) 49 Kb
Documento em formato application/pdf 1ª Suplemento ao BM nº. 1289157 Kb