Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 035/10 (PCP) - Obras de Requalificação do Miradouro de Santa Catarina
18-09-2018

Agendada: 18 de Setembro 2018
Debatida e votada: 18 de Setembro 2018
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Aprovado por unanimidade
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND – Contra: PS
Ponto 4 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND – Contra: PS
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação:386/AML/2018
Publicação em BM:1º Suplemento ao BM nº. 1289

Recomendação
Obras de Requalificação do Miradouro de Santa Catarina

Considerando,
- Que a Câmara Municipal irá proceder a obras de requalificação no Miradouro de Santa Catarina e que até agora não houve qualquer informação sobre o projecto que se pretende implementar.
- Que em reunião pública de 25 de Julho foi ainda referido que da intervenção constava a colocação de uma vedação em redor do Miradouro, impondo um horário para o seu usufruto, para além de alterações em relação à concessão do quiosque existente.
- Que o Miradouro de Santa Catarina existe na cidade de Lisboa há 135 anos, sendo posteriormente construída uma escultura do Adamastor (1927) envolvida por vegetação, tornando-se ao longo do tempo um lugar aberto, apropriado e plenamente vivido por lisboetas e por visitantes, remodelado em 2013, a fim de melhorar o seu usufruto por quem o visita.
- Que uma das justificações apresentadas para as actuais obras é a degradação que tem a ver com o uso a que o Miradouro tem estado sujeito, bem como, a falta de higiene urbana e de segurança, situações que podem ser solucionadas sem recurso a barreiras físicas.
- Que apenas num mês, a população se organizou e recolheu 3.000 assinaturas contra esta intervenção.
- Que proceder a uma “requalificação” nestes moldes, que comporta uma ideia de espaço público que se começa a transformar, a barrar, a projectar sem o público e, sobretudo, sem discussão e sem informação, constitui um precedente grave.

Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária em 18 de Setembro de 2018, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Dê início de um processo de auscultação pública que vise construir um projecto de requalificação que vá ao encontro da vontade dos cidadãos;
2. Torne público o projecto de remodelação do Miradouro de Santa Catarina;
3. Torne público os estudos que consideram haver uma “carga excessiva” na utilização do Miradouro;
4. O Miradouro de Santa Catarina continue acessível a todos os visitantes sem horário e sem vedação.

O Deputado Municipal do PCP
- António Modesto Navarro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 035/10 (PCP)54 Kb
Documento em formato application/pdf 1ª Suplemento ao BM nº. 1289151 Kb