Recomendação 035/03 (1ªCP) Sobre Proposta 570/CM/2018 - Adenda à delegação de competências na Freguesia de Carnide

Considerando o Parecer da 1ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização, relativo à Proposta 570/CM/2018 - Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração de Adenda ao contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide, outorgado a 31 de maio de 2017, relativa a reprogramação financeira, bem como aprovar a respetiva minuta de Adenda ao Contrato, a 1ª Comissão propõe ao plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:

1. Após a reavaliação das necessidades, por parte da JF Carnide, para dar cumprimento à execução da obra de construção do Complexo Desportivo Municipal de Carnide no Bairro Padre Cruz, que se reputa de particular importância para a cidade, deverá a CML proceder à necessária correção dos montantes previstos no Contrato de Delegação de Competências.
2. Proceda às alterações de erros e gralhas, conforme consta da tabela elaborada pelos serviços da Assembleia Municipal, anexa a este parecer.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de setembro de 2018