Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 034/07 (PSD) - Manuais escolares
11-09-2018

Agendada: 11 de Setembro 2018
Debatida e votada: 11 de Setembro 2018
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 9 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM

Recomendação

Considerando que no presente ano lectivo o Governo adoptou como medida política o fornecimento de manuais escolares gratuitos a todos os estudantes entre os 1º e 9º ano de escolaridade;

Considerando que a CML deliberou adoptar idêntica política para os estudantes que frequentem o ensino secundário nas escolas da cidade de Lisboa, independentemente do município de origem;

Considerando que tal cria uma profunda discriminação para com os estudantes residentes em Lisboa que, por razões diversas optam pelo ensino particular e cooperativo e que se vêm confrontados com um custo acrescido face aos seus colegas que têm a oportunidade de se inscrever no ensino oficial;

Considerando que a decisão governamental de alargar a gratuitidade dos manuais escolares até ao 9º ano permite ao município de Lisboa uma poupança significativa que pode ser aproveitada para permitir uma maior justiça fiscal neste domínio.

A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 11 de Setembro de 2018, delibera:

1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que aprove a concessão da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos residentes no município e que estudem no ensino obrigatório (1º ao 12º ano) independentemente do estabelecimento de ensino onde estudem ser público, particular, cooperativo ou com contrato de associação.

2. Solicitar à CML que não adopte outras medidas discriminatórias e injustas para os estudantes de Lisboa, designadamente em termos de transportes públicos.

Lisboa, 10 de Setembro de 2018

O Grupo Municipal do PPD/PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 034/07 (PSD)43 Kb