Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 034/04 (PEV) - Programa Lisboa SNS mais próximo
11-09-2018

Agendada: 11 de Setembro 2018 nova versão
Debatida e votada: 11 de Setembro 2018
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:377/AML/2018
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1289

"Programa Lisboa SNS mais próximo"

A Carta de Equipamentos de Saúde de Lisboa, aprovada pela AML em 2/6/2009, procedera ao diagnóstico, ao cálculo das necessidades e das carências em equipamentos de cuidados primários de saúde e de cuidados continuados integrados na cidade.
Posteriormente, o Diagnóstico Social de Lisboa veio constatar as insuficiências crescentes nas infraestruturas actualmente existentes para a "prestação de cuidados de saúde e a necessidade daí decorrente de promover uma alteração no sentido do melhoramento global das condições em que os referidos cuidados de saúde são prestados à população abrangida".

Neste contexto, no 1º trimestre de 2017 o Governo e o Município de Lisboa acordaram na execução de um programa na área da saúde denominado 'Lisboa, SNS mais próximo', no qual se previa a "construção e requalificação global das Infraestruturas e Equipamentos de Cuidados de Saúde Primários do Concelho de Lisboa até ao ano 2020", num total de 14 centros de saúde.

Considerando, de acordo com a Cláusula 5ª deste Acordo de Colaboração, ser obrigação do Município de Lisboa diligenciar, em articulação com a ARSLVT, sobre:
- a localização dos terrenos para construção de infraestruturas e equipamentos de saúde, bem como a identificação dos equipamentos a adaptar;
- a elaboração ou obtenção dos projectos de arquitectura e de especialidades necessários à construção ou às obras de requalificação das Unidades de Saúde, assim como de projectos tendentes à construção e execução de acessos às mesmas;
- o lançamento dos procedimentos pré-contratuais e contratuais necessários à adjudicação da empreitada e dos demais trabalhos e fornecimentos, incluindo a elaboração dos programas de concurso, cadernos de encargos, assim como assegurar a celebração e a execução dos respectivos contratos e a devida fiscalização, tudo em conformidade com o disposto na legislação aplicável;
- a construção de equipamentos de saúde, nomeadamente infraestruturas, bem como a requalificação e/ou reabilitação de edificado já existente e a adaptar.
Considerando, porém, ter já decorrido um ano e meio sobre o protocolo rubricado entre as partes, sem ter sido apresentado qualquer novo ponto de situação, lançado qualquer concurso ou dado início às indispensáveis obras de edificação.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Preste conhecimento público sobre as fases de execução e a evolução do programa 'Lisboa, SNS mais próximo', através de um debate alargado sobre a sua implementação.
2 - Promova junto das entidades competentes as atempadas diligências necessárias ao apetrechamento de meios e recursos humanos dos futuros centros de saúde.
3 - Proceda a audições prévias aos restantes parceiros, incluindo prestadores de cuidados de saúde e comissões de utentes, sobre o desenvolvimento do projecto e respectivo cronograma com a calendarização do programa.
4 - Apresente periodicamente a esta AML e às suas Comissões o ponto de situação e o faseamento da implementação do referido programa e eventuais cadernos de encargos.
Mais delibera:
- remeter a presente Recomendação à Administração Central do Sistema de Saúde, à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, aos Agrupamentos de Centros de Saúde de Lisboa, ao MUSP - Movimento de Utentes de Serviços Públicos e à Comissão de Utentes de Saúde de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 11 de Setembro de 2018
O Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes"

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 034/04 (PEV) nova versão182 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 1289128 Kb