Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 034/02 (PCP) - Por um serviço de Higiene e Limpeza Urbana de qualidade na cidade de Lisboa
11-09-2018

Agendada: 11 de Setembro 2018
Debatida e votada: 11 de Setembro 2018
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ 6 IND - Favor: PCP/ BE/ PEV/ MPT/ 1 IND - Abstenção: CDS-PP/ PAN/ PPM
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário

RECOMENDAÇÃO

Por um serviço de Higiene e Limpeza Urbana de qualidade na cidade de Lisboa

Considerando que:

A cidade de Lisboa vive uma situação de inaceitável falta de qualidade ao nível da recolha de lixo e limpeza das ruas, que põe em causa a qualidade de vida e do meio ambiente urbano de quem vive em Lisboa, nela trabalha ou a visita;

A cada dia que passa se vai tornando mais claro o que o PCP sempre afirmou: a reorganização administrativa da cidade de Lisboa, fruto do entendimento da maioria do PS na CML e AML com o PSD, e à qual o PCP sempre se opôs, levaria a um profundo recuo na resposta aos interesses da população. Para além de outras questões, a reorganização administrativa que levou à extinção de 29 freguesias e à transferência de várias competências para as Juntas de Freguesia, conduziu ao desmantelamento de serviços da CML e à transferência de cerca de 1800 trabalhadores para as Juntas de Freguesia, bem como património, equipamentos e outros meios;

Na área da higiene e limpeza urbana, as consequências da reorganização administrativa foram evidentes e são hoje agravadas em períodos de maior produção de resíduos sólidos. Ao nível dos serviços municipais transferiram-se cerca de 600 trabalhadores para as Juntas de Freguesia dando-se a ruptura na capacidade dos serviços de recolha dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) que funcionavam em boa medida assentes no trabalho de funcionários que realizavam também a varredura e lavagem das ruas, ao que acresce o desinvestimento verificado há anos na frota da higiene urbana, as deficiências ao nível da organização dos circuitos de recolha e ainda na formação dos trabalhadores;

Ao nível das Juntas de Freguesia, existe uma incapacidade premente para dar resposta à limpeza e varredura de ruas o que origina o recurso à contratação de empresas privadas com a consequente precarização dos vínculos dos trabalhadores deste sector;

Por detrás da retórica utilizada por PS e PSD para justificar o processo de reorganização administrativa em Lisboa - modelo desastroso que agora querem impor ao resto do país através da lei-quadro de transferência de competências - baseada numa falsa ideia de proximidade aos cidadãos bem como em poupanças não explicadas na gestão dos serviços, estão as verdadeiras intenções: privatização de serviços, redução do número de trabalhadores, aumento da precaridade dos vínculos laborais e cedência constante aos interesses de grandes interesses económicos.

Por estas razões, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de Setembro de 2018 delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

1. A rejeição clara e inequívoca de opções para a resolução dos problemas hoje existentes com a recolha de lixo e a higiene e limpeza urbana no seu conjunto que passem pela precarização dos vínculos dos trabalhadores da higiene urbana;
2. A contratação, pela CML, de mais trabalhadores e que esta área seja considerada estruturante para que a CML reassuma as suas responsabilidades voltando a prestar um serviço público de qualidade aos seus munícipes e visitantes e assegurando estabilidade e direitos laborais aos seus trabalhadores.
3. Remeter a presente recomendação para:
• Presidente da Câmara Municipal de Lisboa;
• Organizações representativas dos trabalhadores do Município de Lisboa.

O Deputado Municipal (Ind)

- Fernando Correia -

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 034/02 (PCP) 102 Kb