Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 031/01 (5ª CP) - sobre a petição 20/2017
12-07-2018

Agendada: 17 de Julho de 2018
Debatida e votada: 17 de Julho de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade; Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 323/AML/2018
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1278
Esta Recomendação tem origem no Parecer da 5ª Comissão Permanente sobre a Petição 20/2017 - Pela Municipalização do Bairro Portugal Novo

Recomendação 031/01 (5ª CP) Sobre a Petição 20/2017

"Pela Municipalização do Bairro Portugal Novo"

Tendo presente o Relatório aprovado pela 5.ª Comissão Permanente - Habitação, Bairros Municipais e Desenvolvimento Local sobre a Petição n.º 20/2017 - Pela Municipalização do Bairro Portugal Novo, ouvidos os peticionários e os restantes intervenientes, a 5ª Comissão Permanente propõe ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal:
1 - Que se proceda ao reinício das negociações com o IHRU;
2 - Que se solicite ao Gabip ex-SAAL e Autoconstrução, o despacho 18/P/2013 de 14 de Março de 2013 elementos referentes a:

  • 2.1. - Levantamento do quantitativo de habitantes por fracção,
  • 2.2. - Levantamento dos fogos devolutos para selagem,
  • 2.3. - Identificação dos projectos BIP ZIP neste bairro e respectivos resultados,
  • 2.4. - Identificação da Comissão de Moradores para acompanhamento dos trabalhos.

3 - Que se proceda à elaboração de um relatório com as condições sociais e urbanísticas do bairro para envio à Secretaria de Estado da Habitação para identificação de realojamento das famílias.
4 - Que se constitua um Grupo de Trabalho para acompanhamento da situação com vista à sua regularização.
5 - E que à Assembleia Municipal seja dado conhecimento da prossecução do conjunto de objectivos e metas e os resultados da monotorização solicitada e do conhecimento dos objectivos e plano de trabalho das entidades envolvidas.
6 - Recomendar à CML que efectue um protocolo com a Secretaria de Estado da Habitação e o IHRU, com vista ao estabelecimento de uma metodologia concertada de intervenção no Bairro Portugal Novo, que possa contemplar, na medida do possível, os seguintes passos:

  • 6.1- Levantamento cronológico da evolução da implantação do bairro, com identificação das várias entidades responsáveis;
  • 6.2- Identificação do cadastro, com respectiva análise jurídica;
  • 6.3- Estabelecimento da metodologia de elaboração e execução dum Inquérito, envolvendo para além da Secretaria de Estado da Habitação e IHRU, também os serviços da CML, Junta de Freguesia, Polícia Municipal, PSP e INE;
  • 6.4- Levantamento da situação da segurança das estruturas dos edifícios, com recurso ao LNEC;
  • 6.5- Sensibilizar, em colaboração com parceiros locais, os elementos residentes do bairro ou descendentes não moradores para a constituição de um núcleo provisório tendente ao surgimento duma futura Comissão de Moradores;
  • 6.6- Elaboração de Relatório com Proposta de Intervenção Sócio-Urbanística, com calendarização da intervenção e respectiva afectação de verbas.

Lisboa, 12 julho de 2018

O Presidente da 5ª Comissão
(Miguel Coelho)

O Deputado - Relator
(Fernando Braancamp)

Documentos
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