Recomendação 031/02 (1ª CP) Sobre a Proposta 411/2018

Tendo presente o Relatório sobre a Proposta 411/2018 - Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração de contratos de delegação de competências, no âmbito do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis, entre o Município de Lisboa e as Freguesias do Lumiar e Parque das Nações, bem como as respetivas minutas de contrato e afetação de recursos financeiros, com assunção de compromissos plurianuais, a 1ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização, propõe ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:

1. Faça o levantamento de todos os trabalhadores que se encontram a prestar serviço nos refeitórios escolares, ao abrigo de Contratos de Delegação de Competências, e estude, tendo em conta o carácter permanente deste projeto, uma forma de os mesmos poderem vir a ser integrados no âmbito do PREVPAP, que pode, eventualmente, passar por aditamentos aos contractos de delegação de competências.
2. Os contratos de delegação de competências que venham a ser celebrados com as Juntas de Freguesia, passem a regular as relações entre os trabalhadores afetos ao exercício das competências delegadas.
Assembleia Municipal de Lisboa, 13 de julho de 2018
A Presidente da 1.ª Comissão A Deputada-Relatora
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(Irene Lopes) (Inês Drummond)