Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 028/04 (PSD) - Operacionalização e actualização dos Planos de Emergência dos Parques de Estacionamento e Edifícios Municipais (Proposta 002/PSD/2018)
12-07-2018

Agendada: 12 de Julho 2018
Debatida e votada: 12 de Julho 2018
Resultado da Votação: Rectificada e aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ 8 IND - Contra: BE; Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 314/AML2018
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1278
Nota: Esta Recomendação foi apreciada no âmbito da Proposta 002/PSD/2018 - Operacionalização e actualização dos Planos de Emergência dos Parques de Estacionamento e Edifícios Públicos de Lisboa

Recomendação

Tendo em conta, as conclusões preocupantes, geradas pela Petição (06/2018) - Operacionalização e actualização dos Planos de Emergência das Escolas Básicas e Secundárias do Concelho de Lisboa, onde ficou patente a ausência dos mesmos e do respectivo acompanhamento, por parte do executivo da CML de Lisboa, sobre as mais variadas questões em relação a estas matérias, entendemos deste modo e por uma questão de principio de Segurança, extensível a outras áreas, saber junto do executivo, qual é o ponto da situação, também em relação há Operacionalização e actualização dos Planos de Emergência dos Parques de Estacionamento e Edifícios Municipais.

Considerando que:

1. O exercício de competências dos Deputados Municipais é "fiscalizar" o exercício do executivo municipal, nas mais variadas áreas de actuação, entendemos nós que planos de segurança dos parques de estacionamento, com especial enfoque, nos geridos e explorados pela EMEL, bem como os edifícios públicos de Lisboa, estão dentro do âmbito dessas competências;
2. A responsabilidade política, por parte do Município é a de garantia da segurança de todos os equipamentos a seu cargo;
3. Que o Serviço Municipal de Protecção Civil de Lisboa, evidenciou não ter meios suficientes, para desempenhar adequadamente a actividade que lhe compete;
4. A ausência de acompanhamento sobre o tema em causa, na dita petição.

Assim, o Grupo Municipal do PPD/PSD propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária de dia 26 de junho de 2018, recomende à CML:

1. Fazer um levantamento sobre o cumprimento das "regras" de segurança dos parques estacionamento Públicos de superfície e subterrâneos;
2. Solicitar a elaboração de um estudo, por parte de uma entidade independente, de forma a compreender a actual situação;
3. E desenvolver por parte de todas as entidades competentes as diligências necessárias para corrigir tudo o que não estiver em conformidade, por forma a garantir a segurança dos seus utilizadores.

Lisboa, 19 de Junho de 2018

O Grupo Municipal do PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 028/04 (PSD) - versão não rectificada78 Kb