Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 028/02 (7ª CP) sobre a Petição 11/2018
21-06-2018

Agendada: 3 de Julho de 2018, adiada
Reagendada: 10 de Julho de 2018
Debatida e votada: 10 de Julho de 2018
Resultado da Votação:
Deliberada por pontos:
Ponto 1 - Aprovado por unanimidade
Ponto 2 - Aprovado por unanimidade
Ponto 3 - Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ 8 IND – Abstenção: MPT
Ponto 4 - Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ 8 IND – Abstenção: MPT
Ponto 5 - Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ 8 IND – Abstenção: MPT
Ponto 6 - Aprovado por unanimidade
Passou a Deliberação: 307/AML/2018
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1278
Esta Recomendação tem origem no Relatório da 7ª Comissão Permanente sobre a Petição 11/2018 - "Atribuição de topónimo"

Recomendação 028/02 (7ª CP)
Sobre a Petição 11/2018 - Atribuição de topónimo aos homens assassinados pela policia política no dia 25 de abril de 1974

Tendo presente o Relatório aprovado pela 7ª Comissão Permanente - Cultura, Educação, Juventude e Desporto, sobre a Petição n.º 11/2018 ‘Atribuição de topónimo’, a 7ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia que, perante os argumentos contidos na referida Petição e os esclarecimentos obtidos na audição aos peticionários, delibere recomendar à Câmara Municipal que:

1 - Estude, em conjunto com o Museu do Aljube Resistência e Liberdade, a Associação 25 de Abril, a Associação Conquistas de Abril, entre outras entidades, a viabilidade de promover um maior destaque dos movimentos de resistência e dos acontecimentos que decorreram no dia 25 de Abril, na Rua António Maria Cardoso e outros lugares chave do Movimento dos Capitães.
2 - Promova a reparação do memorial expresso na placa toponímica, corrigindo as eventuais imprecisões e dando-lhe uma maior visibilidade para quem circula naquela via.
3 - Pondere a atribuição de novas designações toponímicas, em vias da cidade, que relevem a memória dos cidadãos assassinados pela PIDE, no dia 25 de Abril.
4 - Proceda ao levantamento dos locais que ainda requeiram uma identificação toponímica sobre a história do 25 de Abril, em conjunto com universidades e outras associações.
5 - Estude a viabilidade de utilização dos modelos de sinalética melhor apropriados, como marcos, placas, ‘totens’ ou outros, se possível em versão bilingue e com leitura por meio de sistemas APP.
6 - Preveja, no presente contexto, a elaboração de guia, roteiro temático e eventual aplicação digital.
7 - Remeta a presente deliberação ao Núcleo de Toponímia do Departamento de Património Cultural.

Lisboa, 28 de junho de 2018

Presidente da 7ª CPCEJD
(Simonetta Luz Afonso - PS)
Deputado relator
(Sobreda Antunes - PEV)

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 028/02 (7ª CP) sobre a Petição 11/2018376 Kb