Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 027/23 (PAN) - Criação de um banco de empréstimo de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidades
26-06-2018

Agendada: 26 de Junho de 2018
Debatida e votada: 26 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND - Abstenção: PSD
Passou a Deliberação:272/AML/2018
Publicação em BM:5º Suplemento ao BM nº. 1274

Criação de um banco de empréstimo de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidades

Considerando que:
1. O envelhecimento demográfico em Portugal tem vindo a aumentar , sendo que a população com idade igual ou superior a 65 anos em 2017 representava 21,5% da população total e a população mais idosa (idade igual ou superior a 85 anos) foi estimada em 297538 pessoas, mais cerca de 12000 do que no ano anterior;
2. Segundo os últimos dados de recenseamento disponíveis da população portuguesa - Censo 2011 - a população idosa (com 65 ou mais anos) residente na cidade de Lisboa constituía cerca de ¼ do total da população residente no concelho (23,7%) e o índice de longevidade (proporção da população muito idosa - com 75 ou mais anos - no grupo de idosos) era, em 2011, de 52,9, o que significa que para cada 100 idosos existiam cerca de 53 pessoas muito idosas;
3. O processo de envelhecimento não está apenas relacionado com o critério cronológico, dependendo das condições físicas, funcionais, mentais e de saúde de cada pessoa. É inevitável, contudo, que ao longo da vida surjam alguns défices funcionais e também doenças;
4. O Instituto Nacional de Estatística estimou , para 2015-2017, uma esperança de vida aos 65 anos de cerca de 19,5 anos, sendo que os homens e mulheres podem, respetivamente, esperar viver em média 17,55 e 20,81 anos. No entanto, apesar do aumento da esperança de vida aos 65 anos se ter vindo a acentuar nos últimos anos, estes ganhos em termos de anos de vida não correspondem a anos de vida com saúde. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) , apesar destes ganhos, aos 65 anos de idade, as mulheres portuguesas podiam esperar viver em 2017 apenas 25% dos anos sem incapacidades enquanto os homens podiam esperar viver quase 40% dos anos sem incapacidades;
5. Os dados disponibilizados pelo Censo 2011 revelaram que, em Lisboa, do total de pessoas que afirmaram ter pelo menos uma dificuldade na realização de algumas actividades devido a problemas de saúde, deficiência ou decorrentes do envelhecimento (93.584) quase 2/3 eram pessoas idosas, sendo que as pessoas com 75 ou mais anos constituíam cerca de 43% do total da população com pelo menos uma dificuldade. O tipo de dificuldade com maior incidência na população geral assim como na população idosa relacionava-se com problemas de mobilidade; em ambas as populações, a incapacidade total ou muita dificuldade em andar ou subir degraus era identificada por mais de 25% das pessoas;
6. A Plataforma para a Área do Envelhecimento da Rede Social de Lisboa identificou várias problemáticas associadas ao envelhecimento: isolamento social, precaridade económica/pobreza, dificuldade de acesso a serviços de saúde na comunidade, entre outras;
7. A existência de um banco de empréstimo de produtos de apoio municipal constitui uma resposta social económica para pessoas com fracos recursos económicos e de acordo o conceito de economia circular, uma vez que tem por base a reutilização dos produtos;
8. A importância da criação de um banco de produtos de apoio é transversal aos três eixos estratégicos do Programa "Lisboa, Cidade de Todas as Idades" , com especial relevância para a o eixo da Vida Autónoma, a par de medidas como o Programa Casa Aberta ou a Bolsa de habitação para pessoas com mobilidade condicionada, uma vez que constitui um serviço que promove e possibilita a autonomia das pessoas com deficiência ou incapacidades permitindo muitas vezes a permanência das pessoas em casa, em condições de segurança e conforto, prevenindo situações de institucionalização ou dependência;

Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 3 do artigo 71.º ambos do Regimento, a adopção das seguintes medidas:

1) A criação de um banco de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidades, permanentes ou temporárias, por meio de empréstimo, mediante a avaliação das necessidades e dos produtos mais adequados;
2) Disponibilização online de uma base de dados relativa aos produtos de apoio, permanentemente atualizada, de modo a que as várias entidades interessadas tenham conhecimento de quais os produtos de apoio disponíveis em tempo real.

Lisboa, 26 de junho de 2018
Pessoas - Animais - Natureza
(GM PAN)
Miguel Santos
Inês de Sousa Real

(Deputados Municipais)

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 027/23 (PAN) 495 Kb