Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 027/17 (PSD) - Pelo uso dos devidos Instrumentos de Gestão Territorial
26-06-2018

Agendada: 26 de Junho de 2018
Debatida e votada: 26 de Junho
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ 8 IND - Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM - Abstenção: BE

"Pelo uso dos devidos Instrumentos de Gestão Territorial"

A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião do dia 17 de maio de 2018, de acordo com as Propostas n.º 283/2018 e n.º 284/2018, deliberou aprovar as Orientações Estratégicas para Operação Integrada de Entrecampos , o início do procedimento de delimitação da Unidade de Execução de Entrecampos e a abertura dos respetivos períodos de discussão pública pelo prazo de 20 dias úteis.
No entanto não há nenhuma referência à elaboração de um Plano de Pormenor da área visada, instrumento fundamental na gestão do território, à qual se refere a lei 31/2014 de 30 de Maio, artigos 37º e 38º nº 1 b) e 2.

Considera o Grupo Municipal do PSD que estes instrumentos de gestão territorial (IGT) existem para ser aplicados na organização da ocupação de qualquer área do território municipal. Assim o Plano de Pormenor é o IGT recomendado para esta ocupação, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a implantação, a volumetria e as regras para a edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e a inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral.

O Plano de Pormenor, constituído pelo regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes, abrange as áreas contínuas do território municipal, que podem corresponder a uma unidade ou subunidade operativa de planeamento e gestão ou a parte delas.
O Plano de Pormenor adota o conteúdo material apropriado às condições da área territorial a que respeita, aos objetivos e aos fundamentos técnicos previstos nos termos de referência e na deliberação municipal que determinou a sua elaboração, estabelecendo:
1. a) A definição e a caracterização da área de intervenção, identificando e delimitando os valores culturais e a informação arqueológica contida no solo e no subsolo, os valores paisagísticos e naturais a proteger, bem como todas as infraestruturas relevantes para o seu desenvolvimento;
2. b) As operações de transformação fundiária preconizadas e a definição das regras relativas às obras de urbanização;
3. c) O desenho urbano, exprimindo a definição dos espaços públicos, incluindo os espaços de circulação viária e pedonal e de estacionamento, bem como o respetivo tratamento, a localização de equipamentos e zonas verdes, os alinhamentos, as implantações, a modelação do terreno e a distribuição volumétrica;
4. d) A distribuição de funções, conjugações de utilizações de áreas de construção e a definição de parâmetros urbanísticos, designadamente, densidade máxima de fogos, número de pisos e altura total das edificações ou altura das fachadas;
5. e) As operações de demolição, conservação e reabilitação das construções existentes;
6. f) As regras para a ocupação e para a gestão dos espaços públicos;
7. g) A implantação das redes de infraestruturas, com delimitação objetiva das áreas que lhe são afetas;
8. h) Regulamentação da edificação, incluindo os critérios de inserção urbanística e o dimensionamento dos equipamentos de utilização coletiva, bem como a respetiva localização no caso dos equipamentos públicos;
9. i) A identificação dos sistemas de execução do plano, do respetivo prazo e da programação dos investimentos públicos associados, bem como a sua articulação com os investimentos privados;
10. j) A estruturação das ações de compensação e de redistribuição de benefícios e encargos.
O Plano de Pormenor relativo a área não abrangida por Plano de Urbanização, incluindo as intervenções em solo rústico, procede à prévia explicitação do zonamento, dos fundamentos e dos efeitos da alteração do zonamento, com base na disciplina consagrada no plano diretor municipal ou plano diretor intermunicipal.

O Plano de Pormenor para Entrecampos deve ser acompanhado por um Relatório, contendo a fundamentação técnica das soluções propostas no plano, suportada na identificação e caracterização objetiva dos recursos territoriais da sua área de intervenção e na avaliação das condições ambientais, económicas, sociais, e culturais para a sua execução; o Relatório ambiental, sempre que seja necessário proceder à avaliação ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos; Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária previstas, nomeadamente para efeitos de registo predial e de elaboração ou conservação do cadastro geométrico da propriedade rústica ou do cadastro predial; Programa de execução das ações previstas; Modelo de redistribuição de benefícios e encargos e Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.

O Plano de Pormenor é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares:
Planta de localização, contendo o enquadramento do plano no território municipal envolvente, com indicação das principais vias de comunicação e demais infraestruturas relevantes, da estrutura ecológica e dos grandes equipamentos, existentes e previstos na área do plano e demais elementos considerados relevantes; Planta da situação existente, com a ocupação do solo e a topografia à data da deliberação que determina a elaboração do plano; Planta ou relatório, com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor ou declaração comprovativa da inexistência dos referidos compromissos urbanísticos na área do plano;
Plantas contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, cotas mestras, volumetrias, perfis longitudinais e transversais dos arruamentos e traçados das infraestruturas; Relatório sobre recolha de dados acústicos ou mapa de ruído, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Geral do Ruído; Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação; Ficha dos dados estatísticos, em modelo a disponibilizar pela Direção -Geral do Território.
Assim propõe-se que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 26 de Junho de 2018, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Aplique à denominada operação integrada de Entrecampos os instrumentos de Gestão do território (IGT) previstos na lei, nomeadamente o Plano de Pormenor, sendo a sua elaboração determinada por deliberação da Câmara Municipal e aprovação em Assembleia Municipal, mediante proposta do Executivo.

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 027/17 (PSD)166 Kb