Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 027/14 (PSD) - Fim ao Estacionamento em Segunda Fila na Rua da Escola Politécnica
26-06-2018

Agendada: 26 de Junho de 2018
Debatida e votada: 26 de Junho
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 6 IND - Contra: 2 IND
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 5 IND - Contra: PS/ 3 IND
Passou a Deliberação:282/AML/2018
Publicação em BM:5º Suplemento ao BM nº. 1274

Fim ao Estacionamento em Segunda Fila na Rua da Escola Politécnica

Foi com pompa e circunstância que Fernando Medina anunciou o regresso do elétrico 24 à cidade de Lisboa. De forma simbólica, no passado dia 24 de Abril esta carreira entrou em funcionamento entre Campolide e o Largo Camões.
O previsível sucesso deste saudado regresso tem sofrido contratempos vários, devido ao intenso trânsito na Rua da Escola Politécnica e especialmente ao estacionamento ilegal em segunda fila, dificultando a circulação em geral e impossibilitando em particular a circulação dos elétricos. É frequente ver as paragens de autocarros e de elétricos da CARRIS estarem ocupadas com veículos turísticos e pesados de passageiros.
Por vezes chega a ser mais rápido fazer o percurso da Rua da Escola Politécnica a pé do que de elétrico
O congestionamento crónico desta artéria aliado às sucessivas interrupções no trânsito, impede que a utilização da carreira seja uma mais-valia para os turistas e especialmente para quem usa este modo de transporte nas suas deslocações diárias e pendulares.
Em Julho de 2017 e face aos problemas de circulação, manobra e estacionamento dos veículos pesados de passageiros, a CML promoveu a proibição de circulação de veículos de comprimento superior a 10m em toda a Rua da Escola Politécnica. As exceções teriam lugar através de um pedido efetuado à DMMT, mas essas autorizações são invariavelmente deferidas. Atualmente esses pedidos extraordinários ultrapassam já os mil e uma situação que deveria configurar uma exceção passou a ser regra!
Já em Maio deste ano, a CML iniciou uma campanha de sensibilização pelo não estacionamento em segunda fila, à semelhança do que foi feito pelo anterior Presidente do Município António Costa em Outubro de 2007. Se bem que tenha sido pintado o eixo da rua da Misericórdia, as situações de incumprimento repetem-se diariamente. Face à inoperância desta campanha, questionam-se os resultados desta operação promovida pelo Vereador da Mobilidade Miguel Gaspar.
Assim propõe-se que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 26 de Junho de 2018, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
• Pugne pela presença constante da Polícia Municipal na fiscalização do estacionamento em segunda fila na Rua da Escola Politécnica e do acesso a veículos não autorizados;
• Cumpra com efectividade o prometido no âmbito da tolerância zero ao estacionamento em segunda-fila, não se ficando esta campanha por mais uma mera manobra de propaganda política para "inglês ver";
• Enviar esta recomendação para a Câmara de Lisboa, Polícia Municipal e Carris.

Lisboa, 26 de Junho de 2018

O Grupo Municipal do PPD/PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 027/14 (PSD) 302 Kb