Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 027/11 (PEV) - Conclusão do inquérito sobre a construção da Torre de Picoas
26-06-2018

Agendada: 26 de Junho de 2018
Debatida e votada: 26 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM - Contra: PS - Abstenção: 8 IND
Passou a Deliberação:262/AML/2018
Publicação em BM:5º Suplemento ao BM nº. 1274

Conclusão do inquérito sobre a construção da Torre de Picoas

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, em 2015, um pedido de informação prévia referente à construção de um edifício de 17 andares no gaveto entre o início da Av. 5 de Outubro e a Av. Fontes Pereira de Melo, em Picoas. Porém, não constava na proposta a menção à necessidade do Município ter que ceder ao promotor várias pequenas parcelas de terreno no total de 191 m2, em troca de outras com a mesma área.

Em Agosto de 2015, o promotor imobiliário avançou com as obras relacionadas com as fundações e paredes de contenção do edifício, que se prolongaram para o subsolo de terrenos municipais e em parcelas de domínio municipal.

A propósito desta situação, o executivo municipal esclareceu que essa infracção foi detectada no início de Dezembro, tendo passado despercebida em várias fiscalizações anteriores, e que ordenou a paragem da empreitada em 9 de Dezembro, mas apenas de forma verbal. Contudo, os trabalhos prosseguiram, como consta no Relatório Técnico sobre a estabilidade das estacas onde são mencionados trabalhos de corte das estacas e de escavação entre os dias 4 e 18 de Fevereiro de 2016.

Na sequência de uma visita das 1ª e 3ª Comissões Permanentes à obra, no âmbito da análise das Propostas n.º 814/CM/2015 e n.º 12/CM/2016, foi feito um aditamento no respectivo parecer, propondo a imediata divulgação à Assembleia Municipal das conclusões apuradas no Inquérito a realizar por uma entidade externa à CML, cuja deliberação foi aprovada em 7 de Junho de 2016.

Impunha-se, portanto, o apuramento de eventuais responsabilidades por acção ou omissão dos serviços e dirigentes municipais responsáveis pela fiscalização e cumprimento dos procedimentos administrativos aplicáveis relativamente às obras realizadas pelo promotor, que representaram uma ilegalidade.

Assim, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) elaborou um relatório que concluiu não ter sido possível apurar acções ou omissões da Câmara no processo. Porém, esse relatório apresentado focou-se unicamente nas responsabilidades de fiscalização, não se debruçando sobre o cumprimento dos procedimentos e actos administrativos aplicáveis, conforme o parecer aprovado na Assembleia Municipal, alegadamente por extravasar o quadro legal das competências atribuídas àquela entidade.

Porém, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) informou a CML que não era viável a disponibilização de um inspector para a realização de diligências adicionais como complemento do inquérito promovido pela IGAMAOT.

Decorridos dois anos, até ao momento, ainda não foram apresentadas à Assembleia Municipal quaisquer conclusões do Inquérito que devia ser realizado por uma entidade externa à CML, referente à questão do cumprimento ou não dos procedimentos e actos administrativos aplicáveis nesta situação em concreto.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Diligencie com vista à conclusão do inquérito a realizar por uma entidade externa à CML sobre as obras de construção da Torre de Picoas, no respeita ao cumprimento dos procedimentos administrativos aplicáveis, como consta no ponto 3 da Proposta de Deliberação relativa às conclusões do aditamento ao Parecer sobre as Propostas n.º 814/CM/2015 e n.º 12/CM/2016, aprovada por esta Assembleia Municipal.
2. Apresente, no mais curto prazo possível, as conclusões resultantes desse inquérito referente ao cumprimento ou não dos procedimentos administrativos aplicáveis durante o processo de licenciamento das obras de construção da Torre de Picoas.
Mais delibera ainda:
3. Que a presente deliberação venha a ser acompanhada pela 3ª Comissão Permanente de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais (CPOTURUOM).
4. Enviar a presente deliberação à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) e à Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Junho de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 027/11 (PEV) 176 Kb