Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 027/09 (PCP) - Pela promoção de políticas de apoio e reinserção social das pessoas prostituídas
26-06-2018

Agendada: 26 de Junho de 2018
Debatida e votada: 26 de Junho
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ PPM/ 2 IND - Contra: BE/ 4 IND - Abstenção: PSD/ MPT/ 2 IND
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND - Contra: BE - Abstenção: PSD
Passou a Deliberação:271/AML/2018
Publicação em BM:5º Suplemento ao BM nº. 1274

Pela promoção de políticas de apoio e reinserção social das pessoas prostituídas

A Câmara Municipal de Lisboa convidou várias organizações para uma reunião no passado dia 9 de Abril, denominando essa reunião por "1ª Reunião da Plataforma Local na área do Trabalho Sexual", tendo descrito como objectivo "dar continuidade ao caminho que tem vindo a ser trilhado no domínio do Trabalho Sexual na cidade de Lisboa";

Não se conhecia, até à data, nenhuma actividade, iniciativa ou programa da Câmara Municipal de Lisboa em que a mesma tivesse adoptado o conceito de trabalho sexual; nas grandes opções do plano para 2018 não existe qualquer referência à designação de "Trabalho Sexual";

A Câmara Municipal de Lisboa tem desenvolvido trabalho, ao longo dos anos, nestas áreas, de que damos o exemplo dos diversos acordos e protocolos com a Associação "o NINHO" e da concretização do projecto "Tráfico de Mulheres-Romper Silêncios", com o Movimento Democrático de Mulheres, numa perspectiva totalmente contrária à subjacente no conceito de "trabalho sexual".

Não se trata aqui de discussões ao nível da semântica mas de escolher entre políticas autárquicas de intervenção ao nível da prostituição completamente diferentes: ou institucionalizar a violência legitimando a prostituição como um trabalho e o proxenetismo como um negócio legal ou rejeitar a exploração na prostituição e apoiar e proteger as pessoas prostituídas, nomeadamente através de programas que promovam a sua reinserção social aos vários níveis.

O Estado Português ratificou as Convenções da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, definindo este último a prostituição como incompatível com a dignidade e valor da pessoa humana. Ora, a instituição do termo "trabalho sexual" contraria os princípios das Convenções citadas.

Desta forma, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 26 de Junho de 2018, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Que o município, em todas as áreas de intervenção, não utilize o termo «trabalho sexual»;

2. Que o município volte a recentrar a sua acção na área da prostituição na perspectiva do apoio e protecção às pessoas prostituídas, face à violência que sobre elas é exercida, promovendo programas de formação profissional e de emprego/trabalho digno, bem como de reinserção social em várias áreas.

Pelo Grupo Municipal do PCP

- Graciela Simões -

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 027/09 (PCP) 198 Kb