Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 026/03 (1ª e 3ª CP) - Sobre o Relatório da Audição Pública sobre a Operação Integrada de Entrecampos
15-06-2018

Agendada: 19 de Junho de 2018
Debatida e votada: 19 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
_Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Ausência do Grupo Municipal do MPT da Sala de Plenário_
Passou a Deliberação:256/AML/2018
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1273
Esta Recomendação tem origem no Relatório da 1ª e da 3ª Comissões Permanentes sobre a Audição Pública sobre a Operação Integrada de Entrecampos

Recomendação 026/03 (1ª e 3ªCP) Sobre a Operação Integrada de Entrecampos
No âmbito do Relatório da Audição Pública

Tendo presente o Relatório da Audição Pública aprovado pela 1.ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização e pela 3ª Comissão Permanente - Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais sobre a Operação Integrada de Entrecampos, ouvidos os intervenientes, conclui-se que a referida Audição Pública, organizada pela Assembleia Municipal de Lisboa, suscitou bastante interesse junto das diferentes forças políticas e das pessoas, que apresentaram inúmeras questões, preocupações e propostas em matérias tão diversas como sejam a mobilidade, o estacionamento, a habitação, o urbanismo, a saúde, os espaços verdes ou a segurança. Da parte da Câmara Municipal foram prestados diversos esclarecimentos, tendo no entanto ficado algumas questões por responder.

Assim, as 1ª e 3ª Comissões Permanentes propõem ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal o seguinte:
a. Os aspectos não esclarecidos pela Câmara Municipal mereçam resposta em sede de relatório de ponderação da Audição Pública;
b. Que a Câmara Municipal apresente uma calendarização das diversas operações a desenvolver no âmbito da Operação Integrada de Entrecampos;
c. Que a Câmara Municipal elabore um plano de Mobilidade que permita acomodar as novas utilizações dos solos, designadamente no que respeita ao serviço de transporte público de passageiros em articulação com a Infraestruturas de Portugal, o Metro e a CP;
d. Que a Câmara Municipal respeite as opções de Plano de adaptação às alterações climáticas no projecto dos espaços públicos e edifícios;
e. Solicitar que a CML apresente os cálculos em forma de quadro-resumo no âmbito da 3ª Comissão, esclarecendo os indicadores em falta atrás referidos, assim como quanto às fórmulas de cálculo subjacentes à programação dos equipamentos, aos índices de edificabilidade e aos parâmetros de dimensionamento
 do estacionamento;
f. Que a Câmara Municipal esclareça, ao nível da gestão dos equipamentos de saúde, se o aumento previsto de aproximadamente 1.200 novos utentes, ainda que não justifique claramente a construção de um novo centro de saúde, poderá levar à reprogramação dos existentes no âmbito da revisão da Carta dos Equipamentos de Saúde, em elaboração, que virá previsivelmente a substituir a aprovada pela Assembleia Municipal em 2009.
g. Recomendar que, relativamente à oferta de residências de estudantes universitárias, ainda que não incluídas neste programa, estas sejam tidas em conta no futuro desenvolvimento urbanístico desta zona, em futuras intervenções a levar a efeito pela CML ou outros promotores.

Lisboa, 15 de Junho de 2018

Miguel Gama
Presidente da 3ª Comissão e Relator
Irene Lopes
Presidente da 1ª Comissão
Rodrigo Mello Gonçalves
Relator

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 026/03 (1ª e 3ª CP) 392 Kb